PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 83/2006
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 26, DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 10 DE
AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INCLUI NO ROL DE PRERROGATIVAS
DO PROCURADOR DO ESTADO O RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS
PROCESSUAIS ATINENTES AOS FEITOS SOB SEU PATROCÍNIO).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2006
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, RECEBIMENTO, INTIMAÇÃO, ATO PROCESSUAL, HIPÓTESE, REPRESENTANTE JUDICIAL, PROCESSO, RELAÇÃO, PRERROGATIVA, PROCURADOR DO ESTADO.
Legislação citada LCF 75 1993 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 6830 1980 - LEI FEDERAL
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 80 1994 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2006
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, RECEBIMENTO, INTIMAÇÃO, ATO PROCESSUAL, HIPÓTESE, REPRESENTANTE JUDICIAL, PROCESSO, RELAÇÃO, PRERROGATIVA, PROCURADOR DO ESTADO.
Legislação citada LCF 75 1993 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 6830 1980 - LEI FEDERAL
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 80 1994 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
06/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
31/05/2006
PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 46 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/6/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 46 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/6/2006.