PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 83/2006
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 26, DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INCLUI NO ROL DE PRERROGATIVAS DO PROCURADOR DO ESTADO O RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS ATINENTES AOS FEITOS SOB SEU PATROCÍNIO).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2006
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA A LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS DO PODE EXECUTIVO PARA INCLUIR NO ROL DE PRERROGATIVAS DO PROCURADOR DO ESTADO O RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS ATINENTES AOS FEITOS SOB SEU PATROCÍNIO.
Legislação citada LEF 6830 1980 - LEI FEDERAL
LCF 80 1994 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 75 1993 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2006
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA A LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS DO PODE EXECUTIVO PARA INCLUIR NO ROL DE PRERROGATIVAS DO PROCURADOR DO ESTADO O RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS ATINENTES AOS FEITOS SOB SEU PATROCÍNIO.
Legislação citada LEF 6830 1980 - LEI FEDERAL
LCF 80 1994 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 75 1993 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
06/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
31/05/2006
PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 46 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/6/2006.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 46 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/6/2006.