PL PROJETO DE LEI 2883/2015
Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Poder Executivo
que menciona e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 21776,
de 2015
184 a favor
1 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 21776,
de 2015
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/09/2015
Prazo 045 dias. Data limite: 02/11/2015
Origem
MSG 78 de 2015
Proposição de Lei PRL 22711 2015
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições anexadas
MSG 81 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Política Salarial, Remuneração, Servidor, Carreira, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Executivo. Art. 1 - Alteração, Critérios, Cálculo, Gratificação de Escolaridade Desempenho e Produtividade Individual e Institucional. Art. 2 - Alteração, Critérios, Cálculo, Valor, Aposentadoria, Servidor, Carreira, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Executivo. Art. 3 - Criação, Gratificação de Função de Pesquisa e Ensino, Âmbito, Fundação João Pinheiro (FJP). Art. 4 - Critérios, Prazo Determinado, Incorporação, Vencimento Básico, Procurador do Estado, Advogado Autárquico, Percentagem, Parcela,Valor Máximo, Gratificação Complementar de Produtividade, Previsão, Extinção. Art. 5 - Garantia, Recebimento, Abono Incorporável, Servidor, Função Pública, Carreira, Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Especificação, Valor. Art. 6-7 - Critérios, Incorporação, Abono, Auxiliar Geral de Seguridade Social, Assistente Técnico de Seguridade Social, Aposentado, Carreira, (IPSM), Grupo de Atividades de Seguridade Social, Executivo. Art. 8 - Inclusão, Anexo, Carga Horária, Servidor, Carreira, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Executivo. Art. 9 - Revogação, Previsão, Cálculo, Gratificação de Escolaridade Desempenho e Produtividade Individual e Institucional, Destinação, Carreira, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Executivo, Paridade, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Emenda 1: Alteração, Critérios, Cálculo, Valor, Aposentadoria, Servidor, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Carreira, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Executivo. Emenda 2: Alteração, Redação, Critérios, Prazo Determinado, Incorporação, Vencimento Básico, Procurador do Estado, Advogado Autárquico, Percentagem, Parcela, Valor Máximo, Gratificação Complementar de Produtividade, Previsão, Extinção. Emenda 3: Alteração, Valor, Prazo, Incorporação, Abono, Auxiliar Geral de Seguridade Social, Assistente Técnico de Seguridade Social, Aposentado, Carreira, Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Grupo de Atividades de Seguridade Social, Executivo. Emenda 4: Alteração, Redação, Anexo, Carga Horária, Servidor, Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Carreira, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Executivo. Emenda 5: Criação, Abono, Destinação, Cargo Público, Função Pública, Servidor, Professor de Educação Superior, Analista Universitário, Técnico Universitário, Auxiliar Administrativo Universitário, Analista Universitário da Saúde, Técnico Universitário da Saúde, Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Carreira, Grupo de Atividades de Educação Superior, Executivo. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Adaptação, Normas, Lei de Responsabilidade Fiscal. Emenda 1 (segundo turno): Alteração, Carga Horária, Servidor, Analista de Gestão de Seguridade Social, Carreira, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Executivo. Emenda 2 (segundo turno): Vigência, Dispositivos, Lei Estadual.
Assunto geral Executivo
Pessoal
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/09/2015
Prazo 045 dias. Data limite: 02/11/2015
Origem
MSG 78 de 2015
Proposição de Lei PRL 22711 2015
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições anexadas
MSG 81 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Política Salarial, Remuneração, Servidor, Carreira, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Executivo. Art. 1 - Alteração, Critérios, Cálculo, Gratificação de Escolaridade Desempenho e Produtividade Individual e Institucional. Art. 2 - Alteração, Critérios, Cálculo, Valor, Aposentadoria, Servidor, Carreira, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Executivo. Art. 3 - Criação, Gratificação de Função de Pesquisa e Ensino, Âmbito, Fundação João Pinheiro (FJP). Art. 4 - Critérios, Prazo Determinado, Incorporação, Vencimento Básico, Procurador do Estado, Advogado Autárquico, Percentagem, Parcela,Valor Máximo, Gratificação Complementar de Produtividade, Previsão, Extinção. Art. 5 - Garantia, Recebimento, Abono Incorporável, Servidor, Função Pública, Carreira, Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Especificação, Valor. Art. 6-7 - Critérios, Incorporação, Abono, Auxiliar Geral de Seguridade Social, Assistente Técnico de Seguridade Social, Aposentado, Carreira, (IPSM), Grupo de Atividades de Seguridade Social, Executivo. Art. 8 - Inclusão, Anexo, Carga Horária, Servidor, Carreira, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Executivo. Art. 9 - Revogação, Previsão, Cálculo, Gratificação de Escolaridade Desempenho e Produtividade Individual e Institucional, Destinação, Carreira, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Executivo, Paridade, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Emenda 1: Alteração, Critérios, Cálculo, Valor, Aposentadoria, Servidor, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Carreira, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Executivo. Emenda 2: Alteração, Redação, Critérios, Prazo Determinado, Incorporação, Vencimento Básico, Procurador do Estado, Advogado Autárquico, Percentagem, Parcela, Valor Máximo, Gratificação Complementar de Produtividade, Previsão, Extinção. Emenda 3: Alteração, Valor, Prazo, Incorporação, Abono, Auxiliar Geral de Seguridade Social, Assistente Técnico de Seguridade Social, Aposentado, Carreira, Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Grupo de Atividades de Seguridade Social, Executivo. Emenda 4: Alteração, Redação, Anexo, Carga Horária, Servidor, Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Carreira, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Executivo. Emenda 5: Criação, Abono, Destinação, Cargo Público, Função Pública, Servidor, Professor de Educação Superior, Analista Universitário, Técnico Universitário, Auxiliar Administrativo Universitário, Analista Universitário da Saúde, Técnico Universitário da Saúde, Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Carreira, Grupo de Atividades de Educação Superior, Executivo. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Adaptação, Normas, Lei de Responsabilidade Fiscal. Emenda 1 (segundo turno): Alteração, Carga Horária, Servidor, Analista de Gestão de Seguridade Social, Carreira, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Executivo. Emenda 2 (segundo turno): Vigência, Dispositivos, Lei Estadual.
Assunto geral Executivo
Pessoal
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Errata (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Emenda e/ou Substitutivo (3)
Tramitação
29/09/2015
Proposição de lei sancionada. Lei 21776 publicada no Diário do Executivo em 29/9/2015.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 21776 publicada no Diário do Executivo em 29/9/2015.
29/09/2015
Ofício 3010 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22711 2015 para sanção. Data do envio: 29/9/2015. Data máxima para sanção: 21/10/2015. Proposição de lei publicada no DL em 30/9/2015, pág 12.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3010 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22711 2015 para sanção. Data do envio: 29/9/2015. Data máxima para sanção: 21/10/2015. Proposição de lei publicada no DL em 30/9/2015, pág 12.
29/09/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
29/09/2015
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 30/9/2015, pág 54.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 30/9/2015, pág 54.
29/09/2015
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda de autoria do deputado Lafayette de Andrada, que recebeu o número 3 e que, por conter matéria nova, vem apoiada pela maioria dos membros do colégio de líderes. Nos termos do parágrafo 4 do art 189 do Regimento Interno, a emenda será submetida a votação independentemente de parecer. Decisão da Presidência publicada no DL em 1/10/2015, pág 14. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Rejeitada a Emenda 3. Emenda publicada no DL em 1/10/2015, pág 13. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: – Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. Votaram “sim” 54 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o projeto, salvo emendas. Em votação, as Emendas nºs 1 e 2: – Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. Votaram “sim” 47 deputados. Não houve voto contrário. Estão aprovadas as Emendas nº 1 e 2. Em votação, a Emenda 3: – Registram “sim”: Antonio Lerin – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Dilzon Melo – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Votaram “sim” 13 deputados. Votaram “não” 39 deputados. Está rejeitada a Emenda 3. Está, portanto, aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei 2883 2015 na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas 1 e 2. Votação nominal publicada no DL em 1/10/2015, pág 15. À Comissão de Redação. Recebido na RED 29/9/2015.
Plenário
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda de autoria do deputado Lafayette de Andrada, que recebeu o número 3 e que, por conter matéria nova, vem apoiada pela maioria dos membros do colégio de líderes. Nos termos do parágrafo 4 do art 189 do Regimento Interno, a emenda será submetida a votação independentemente de parecer. Decisão da Presidência publicada no DL em 1/10/2015, pág 14. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Rejeitada a Emenda 3. Emenda publicada no DL em 1/10/2015, pág 13. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: – Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. Votaram “sim” 54 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o projeto, salvo emendas. Em votação, as Emendas nºs 1 e 2: – Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. Votaram “sim” 47 deputados. Não houve voto contrário. Estão aprovadas as Emendas nº 1 e 2. Em votação, a Emenda 3: – Registram “sim”: Antonio Lerin – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Dilzon Melo – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Votaram “sim” 13 deputados. Votaram “não” 39 deputados. Está rejeitada a Emenda 3. Está, portanto, aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei 2883 2015 na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas 1 e 2. Votação nominal publicada no DL em 1/10/2015, pág 15. À Comissão de Redação. Recebido na RED 29/9/2015.
23/09/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 24/9/2015, pág 72.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 24/9/2015, pág 72.
23/09/2015
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio de Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marcio Santiago – Marília Campos – Noraldino Júnior – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges - Gustavo Valadares - Cristiano Silveira. Votaram “sim” 56 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo nº 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 2883 2015 na forma do Substitutivo nº 1. Votação nominal publicada no DL em 25/9/2015, pág 15. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio de Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marcio Santiago – Marília Campos – Noraldino Júnior – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges - Gustavo Valadares - Cristiano Silveira. Votaram “sim” 56 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo nº 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 2883 2015 na forma do Substitutivo nº 1. Votação nominal publicada no DL em 25/9/2015, pág 15. À Comissão de Administração Pública.
22/09/2015
Ofício do Sr Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Planejamento, prestando informações relativas ao impacto financeiro do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24/9/2015, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Planejamento, prestando informações relativas ao impacto financeiro do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24/9/2015, pág 2.
22/09/2015
Primeiro turno. Reunião conjunta com a APU. Relator: Dep. Rogério Correia. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/9/2015, pág 59. Recebido na APU em 22/9/2015.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Reunião conjunta com a APU. Relator: Dep. Rogério Correia. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/9/2015, pág 59. Recebido na APU em 22/9/2015.
22/09/2015
Primeiro turno. Reunião conjunta com a FFO. Relator: Dep. Paulo Lamac. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/9/2015, pág 59. Recebido na FFO em 22/9/2015.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Reunião conjunta com a FFO. Relator: Dep. Paulo Lamac. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/9/2015, pág 59. Recebido na FFO em 22/9/2015.
22/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/9/2015, pág 54. Recebido na APU em 22/9/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/9/2015, pág 54. Recebido na APU em 22/9/2015.
22/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
22/09/2015
Mensagem 81 2015, encaminha proposta de emendas ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 23/9/2015, pág 18. Proposta de Emendas publicada no DL em 23/9/2015, pág 19 e 20.
Plenário
Mensagem 81 2015, encaminha proposta de emendas ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 23/9/2015, pág 18. Proposta de Emendas publicada no DL em 23/9/2015, pág 19 e 20.
21/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
15/09/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/9/2015, pág 18. Errata publicada no DL em 25/9/2015, pág 24, alterando o texto do projeto. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 17/9/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/9/2015, pág 18. Errata publicada no DL em 25/9/2015, pág 24, alterando o texto do projeto. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 17/9/2015.