Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui prioridade para ocupação de vagas nas escolas públicas para crianças e adolescentes cujas mães se encontrem em situação de violência doméstica ou familiar no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: LEI 23992 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)
Situação: Arquivado
Acrescenta o inciso IX ao art 13 da Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado.
Autoria: Deputada Geisa Teixeira (PT)
Situação: LEI 23175 2018 - Lei Ordinária
Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia o atendimento em suas unidades de pronto atendimento de casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PR)
Situação: Arquivado
Regulamenta o auxílio financeiro transitório destinado à mulher em situação de risco social quando comprovada violência doméstica e familiar, previsto no inciso III do art 4º da Lei 22256, de 2016, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a notificação de casos de violência contra o idoso aos órgãos que menciona e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia Especializada de Crimes Contra a Mulher, Idoso e Deficiente no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Léo Portela (PRB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a distribuição do dispositivo de segurança conhecido como botão do pânico para mulheres vitimadas por violência doméstica no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Estado de Minas Gerais – Observa Mulher-MG.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Retirado de tramitação
