Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 20033/2026

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre alternativa à exigência de que o Formulário de Requerimento de Isenção de IPVA para pessoa com deficiência seja assinado por profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 20035/2026

Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre as alterações implementadas na operacionalização do Programa de Apoio ao Menor e ao Eficiente Especial, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando parecer em comissão

PL PROJETO DE LEI 6267/2026

Institui a política estadual de regionalização de residências inclusivas, destinada a pessoas com deficiência em situação de dependência e vulnerabilidade social no Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

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PL PROJETO DE LEI 6269/2026

Altera a Lei nº 25.661, de 22 de dezembro de 2025, para aperfeiçoar a previsão da carteira de identificação dos responsáveis por pessoas atípicas e assegurar atendimento prioritário aos seus titulares no exercício de atividades relacionadas aos cuidados essenciais ou à supervisão contínua da pessoa assistida.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Anexado

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PL PROJETO DE LEI 6248/2026

Acrescenta artigo à Lei nº 25.537, de 20 de outubro de 2025, que institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no Estado. (Determina a emissão pelo Estado de documento de identificação de mãe ou pai atípicos, com o objetivo de facilitar o acesso a serviços públicos, políticas sociais e benefícios específicos.)

Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Anexado

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PL PROJETO DE LEI 6241/2026

Altera a Lei nº 25.661, de 22 de dezembro de 2025, para aperfeiçoar a previsão da Carteira Estadual de Identificação do Responsável por Pessoa Atípica.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23853/2026

Requerem seja encaminhado ao Conselho Estadual de Educação pedido de providências para que institua grupo de trabalho com representantes dos profissionais de educação especial das redes públicas de ensino, dos órgãos públicos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e de entidades da sociedade civil afins com a finalidade de revisar a Resolução CEE nº 507, de 24/9/2026.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT) e Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23852/2026

Requerem seja encaminhado à equipe de transição do governo eleito do Estado pedido de providências para a suspensão imediata da Resolução CEE nº 507, de 24/9/2026.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT) e Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23854/2026

Requerem seja encaminhado ao Conselho Estadual de Educação pedido de providências para a suspensão imediata da Resolução CEE nº 507, de 24/9/2026.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT) e Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19980/2026

Requer seja encaminhado à equipe de transição do governo eleito do Estado pedido de providências para a suspensão imediata da Resolução CEE nº 507, de 24/9/2026.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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