Voltar

PL PROJETO DE LEI 6241/2026

Altera a Lei nº 25.661, de 22 de dezembro de 2025, para aperfeiçoar a previsão da Carteira Estadual de Identificação do Responsável por Pessoa Atípica.
Situação atual: Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor 0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual dos deputados em exercício.
Situação atual Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2026
Proposições anexadas Documento PL 6248 de 2026
Documento PL 6269 de 2026

Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DPD FFO.
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que institui a política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas, estabelecendo regras mais específicas para a emissão e a utilização da Carteira Estadual de Identificação do Responsável por Pessoa Atípica. Prevê a emissão gratuita da carteira, em formato físico ou digital, e define as pessoas habilitadas a solicitá-la, incluindo aquelas que exerçam cuidados essenciais ou supervisão contínua da pessoa atípica. Estabelece as informações mínimas que deverão constar no documento, assegura a proteção dos dados pessoais e prevê a possibilidade de adoção de mecanismos de renovação, validação eletrônica e prevenção de fraudes. Determina, ainda, que a carteira não substitui documento oficial de identificação nem confere direitos ou benefícios não previstos em lei.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
insert_drive_file
Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos

Tramitação
4
3
2
1