PL PROJETO DE LEI 6269/2026
PL 6269/2026
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Altera a Lei nº 25.661, de 22 de dezembro de 2025, para aperfeiçoar a previsão da carteira de identificação dos responsáveis por pessoas atípicas e assegurar atendimento prioritário aos seus titulares no exercício de atividades relacionadas aos cuidados essenciais ou à supervisão contínua da pessoa assistida.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual dos deputados em exercício.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/2026
Anexada a
PL 6241 de 2026
Indexação
Resumo O Projeto altera a lei para aperfeiçoar a previsão da carteira de identificação dos responsáveis por pessoas atípicas, permitindo que o Poder Executivo a institua, em formato físico ou digital, para facilitar o reconhecimento dessa condição e assegurar atendimento prioritário aos seus titulares. A carteira pode ser requerida pela mãe, pai, tutor, curador, representante legal ou por quem comprovadamente exerça cuidados essenciais ou supervisão contínua da pessoa atípica. O documento deve conter o nome completo, fotografia e documento de identificação do titular, a identificação da pessoa assistida e a indicação da condição de responsável ou cuidador, sendo um meio idôneo de comprovação para o exercício do atendimento prioritário, mesmo sem a presença da pessoa atípica.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/2026
Anexada a
Indexação
Resumo O Projeto altera a lei para aperfeiçoar a previsão da carteira de identificação dos responsáveis por pessoas atípicas, permitindo que o Poder Executivo a institua, em formato físico ou digital, para facilitar o reconhecimento dessa condição e assegurar atendimento prioritário aos seus titulares. A carteira pode ser requerida pela mãe, pai, tutor, curador, representante legal ou por quem comprovadamente exerça cuidados essenciais ou supervisão contínua da pessoa atípica. O documento deve conter o nome completo, fotografia e documento de identificação do titular, a identificação da pessoa assistida e a indicação da condição de responsável ou cuidador, sendo um meio idôneo de comprovação para o exercício do atendimento prioritário, mesmo sem a presença da pessoa atípica.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11/11/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/11/2026, pág 119. Anexe-se ao PL 6241 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/11/2026, pág 119. Anexe-se ao PL 6241 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
