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PL PROJETO DE LEI 6269/2026

Altera a Lei nº 25.661, de 22 de dezembro de 2025, para aperfeiçoar a previsão da carteira de identificação dos responsáveis por pessoas atípicas e assegurar atendimento prioritário aos seus titulares no exercício de atividades relacionadas aos cuidados essenciais ou à supervisão contínua da pessoa assistida.
Situação atual: Anexado
0 a favor 0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual dos deputados em exercício.
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/2026
Anexada a Documento PL 6241 de 2026
Indexação
Resumo O Projeto altera a lei para aperfeiçoar a previsão da carteira de identificação dos responsáveis por pessoas atípicas, permitindo que o Poder Executivo a institua, em formato físico ou digital, para facilitar o reconhecimento dessa condição e assegurar atendimento prioritário aos seus titulares. A carteira pode ser requerida pela mãe, pai, tutor, curador, representante legal ou por quem comprovadamente exerça cuidados essenciais ou supervisão contínua da pessoa atípica. O documento deve conter o nome completo, fotografia e documento de identificação do titular, a identificação da pessoa assistida e a indicação da condição de responsável ou cuidador, sendo um meio idôneo de comprovação para o exercício do atendimento prioritário, mesmo sem a presença da pessoa atípica.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos

Tramitação
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