Projeto de Lei Nº 6248/2026
Acrescenta artigo à Lei nº 25.537, de 20 de outubro de 2025, que institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no Estado. (Determina a emissão pelo Estado de documento de identificação de mãe ou pai atípicos, com o objetivo de facilitar o acesso a serviços públicos, políticas sociais e benefícios específicos.)
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Acrescenta artigo à Lei nº 25.537, de 20 de outubro de 2025, que institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no Estado. (Determina a emissão pelo Estado de documento de identificação de mãe ou pai atípicos, com o objetivo de facilitar o acesso a serviços públicos, políticas sociais e benefícios específicos.)
Participações encerradas.
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