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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 20033/2026

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre alternativa à exigência de que o Formulário de Requerimento de Isenção de IPVA para pessoa com deficiência seja assinado por profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/2026
Origem Documento RQC 23161 de 2026

Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre alternativa à exigência de que o Formulário de Requerimento de Isenção de IPVA para pessoa com deficiência seja assinado por profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde.
Indexação

Tramitação
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