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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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117 artigos encontrados
Lei nº 15.150, de 01/06/2004
DETERMINA O RECONHECIMENTO DAS AULAS MINISTRADAS EM CURSO PRÉ- VESTIBULAR POPULAR, COMUNITÁRIO OU SIMILAR COMO ATIVIDADE DE ESTÁGIO, NOS TERMOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 15.083, de 27/04/2004
DISPÕE SOBRE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.
Lei nº 14.789, de 20/10/2003
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE LEITE COM ADIÇÃO DE SORO DE LEITE SOB A DENOMINAÇÃO DE "LEITE MODIFICADO".
Lei nº 14.790, de 20/10/2003
PROÍBE, EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAMENTO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14.788, de 23/09/2003
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL MANTER EXEMPLAR DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DISPONÍVEL PARA CONSULTA.
Lei nº 14.689, de 30/07/2003
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DE ALTERAÇÃO NO PESO, NO NÚMERO DE UNIDADES OU NO VOLUME DE PRODUTO COMERCIALIZADO NO VAREJO.
Lei nº 14.650, de 02/07/2003
DISCIPLINA A INCLUSÃO DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CLIENTE EM FATURA MENSAL EXPEDIDA POR OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
Lei Complementar nº 66, de 22/01/2003
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FEPDC –, E O CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: