Lei nº 15.150, de 01/06/2004
DETERMINA O RECONHECIMENTO DAS AULAS MINISTRADAS EM CURSO PRÉ-
VESTIBULAR POPULAR, COMUNITÁRIO OU SIMILAR COMO ATIVIDADE DE ESTÁGIO,
NOS TERMOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE AS AULAS MINISTRADAS EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR POPULAR, COMUNITÁRIO OU SIMILAR POR ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - VINCULADA AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO - SEJAM RECONHECIDAS COMO ATIVIDADE DE ESTÁGIO, RESPEITADAS AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E OS LIMITES FIXADOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ESTE TIPO DE CURSO DESTINA-SE A PESSOAS DE BAIXA RENDA OU A INTEGRANTES DE POPULAÇÕES HISTORICAMENTE DISCRIMINADAS. A NORMA TAMBÉM ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DO ESTÁGIO E DEFINE QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DEVEM FIXAR COTA DE INSCRIÇÕES GRATUITAS PARA O VESTIBULAR AOS CANDIDATOS QUE COMPROVEM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
EDUCAÇÃO.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2004 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE AS AULAS MINISTRADAS EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR POPULAR, COMUNITÁRIO OU SIMILAR POR ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - VINCULADA AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO - SEJAM RECONHECIDAS COMO ATIVIDADE DE ESTÁGIO, RESPEITADAS AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E OS LIMITES FIXADOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ESTE TIPO DE CURSO DESTINA-SE A PESSOAS DE BAIXA RENDA OU A INTEGRANTES DE POPULAÇÕES HISTORICAMENTE DISCRIMINADAS. A NORMA TAMBÉM ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DO ESTÁGIO E DEFINE QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DEVEM FIXAR COTA DE INSCRIÇÕES GRATUITAS PARA O VESTIBULAR AOS CANDIDATOS QUE COMPROVEM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
EDUCAÇÃO.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Documentos
