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Lei nº 6.265, de 18/12/1973

DISPÕE SOBRE A LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 927/1973

PL

927/1973 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1973 PÁG. 7 COL. 5 MICROFILME 205
CONSOLIDAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 24/08/2000 PÁG. 22 COL. 4
Relevância NORMA BÁSICA
DECRETO 16018 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/1974 PÁG. 4 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 16406 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/07/1974 PÁG. 5 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 6433 1974 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/1974 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISO III; 6
LEI 6754 1975 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1975 PÁG. 8 COL. 5
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFO 2
LEI 6776 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/1976 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISO IV
RESOLUÇÃO 1334 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/12/1976 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI 6975 1977 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1977 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 18354 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1977 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 18432 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/1977 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 18818 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 19124 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/1978 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 1967 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/11/1978 PÁG. 2 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 19732 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1979 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 19759 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/1979 PÁG. 3 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 20383 1980
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1980 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 20420 1980
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/02/1980 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 20450 1980
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1980 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 7857 1980 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/11/1980 PÁG. 4 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISOS II E III
DECRETO 21177 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/1981 PÁG. 4 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 21305 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/05/1981 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 21931 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/1982 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 21998 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/1982 PÁG. 3 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 8502 1983 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1983 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 INCISO IV
DECRETO 23500 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/1984 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 23512 1984 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1984 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 3274 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 17/05/1984 PÁG. 28 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
RESOLUÇÃO 3370 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/10/1984 PÁG. 33 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 24256 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/1985 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 3513 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/04/1985 PÁG. 20 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
RESOLUÇÃO 3599 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/08/1985 PÁG. 20 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI DELEGADA 6 1985 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 26153 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/09/1986 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 26604 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/1987 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 27326 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/09/1987 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 27938 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/03/1988 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 27940 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/03/1988 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 29564 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/1989 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9924 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
RESOLUÇÃO 5055 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/04/1990 PÁG. 40 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 31042 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/04/1990 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 32617 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/1991 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 1 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/07/1991 PÁG. 46 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
RESOLUÇÃO 5104 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/09/1991 PÁG. 44 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 33685 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/1992 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 5122 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 09/09/1992 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI 11050 1993 / ART. 104
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISO V
DECRETO 34893 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/08/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 5140 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/1993 PÁG. 30 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 36462 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 36468 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1994 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 39706 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1998 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 40137 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/1998 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14236 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/04/2002 PÁG. 19 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI DELEGADA 88 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 33 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43214 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22944 2018 / ART. 63
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISO IV
Resumo NORMAS, DIRETORIA, FUNCIONAMENTO, ESTRUTURAÇÃO, AUTARQUIA, LOTERIA ESTADUAL. NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, RENDA LÍQUIDA, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG) . CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PROMOÇÃO, ATIVIDADE CULTURAL. COMPLEMENTAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG) .
Assunto Geral LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG).
Documentos