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Lei nº 6.754, de 12/12/1975

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDEURB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 319/1975

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1975 PÁG. 8 COL. 5 MICROFILME 220

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO. COMPETÊNCIA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ATENDIMENTO, OBJETIVO. COMPOSIÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PARTICIPAÇÃO, EXECUTIVO. NORMAS, EXECUÇÃO, PROGRAMA, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO. OPERAÇÃO, FINANCIAMENTO, RECURSOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, COMPOSIÇÃO, RETORNO, ATIVO, PROPRIEDADE, ESTADO.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.


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