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Lei nº 6.776, de 09/06/1976

ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 6.265, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 464/1976

PL

464/1976 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/1976 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 224
RESOLUÇÃO 1334 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/12/1976 PÁG. 2 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 1, 2
DECRETO 18394 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/1977 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 1343 1977 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 25/03/1977 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
DECRETO 18818 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 1728 1977 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/12/1977 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
RESOLUÇÃO 1967 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/11/1978 PÁG. 2 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 19732 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1979 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 2168 1979 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 11/12/1979 PÁG. 3 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
DECRETO 20383 1980
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1980 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 7857 1980
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/11/1980 PÁG. 4 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
RESOLUÇÃO 2402 1980
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/12/1980 PÁG. 1 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 2403 1980
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/12/1980 PÁG. 1 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 21177 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/1981 PÁG. 4 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 21931 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/1982 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 2682 1982 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 25/03/1982 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
RESOLUÇÃO 2683 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/03/1982 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
DECRETO 23500 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/1984 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 3272 1984 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 17/05/1984 PÁG. 26 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
RESOLUÇÃO 3273 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 17/05/1984 PÁG. 26 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
RESOLUÇÃO 3274 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 17/05/1984 PÁG. 28 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
RESOLUÇÃO 3327 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 10/07/1984 PÁG. 33 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
RESOLUÇÃO 3370 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/10/1984 PÁG. 33 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 24256 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/1985 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 3512 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/04/1985 PÁG. 18 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
RESOLUÇÃO 3513 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/04/1985 PÁG. 20 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
RESOLUÇÃO 3599 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/08/1985 PÁG. 20 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
RESOLUÇÃO 3797 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/12/1985 PÁG. 35 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
RESOLUÇÃO 3849 1986 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/03/1986 PÁG. 33 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
DECRETO 26153 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/09/1986 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 26604 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/1987 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 27938 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/03/1988 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 27940 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/03/1988 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 4553 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/09/1988 PÁG. 27 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
RESOLUÇÃO 4698 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/05/1989 PÁG. 26 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
DECRETO 29564 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/1989 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 29582 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/06/1989 PÁG. 10 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 4746 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/06/1989 PÁG. 116 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
RESOLUÇÃO 4767 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/07/1989 PÁG. 207 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 5056 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/04/1990 PÁG. 41 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
DECRETO 31042 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/04/1990 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 5097 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/12/1990 PÁG. 44 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
DECRETO 32617 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/1991 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DELIBERAÇÃO 607 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/06/1991 PÁG. 45 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DELIBERAÇÃO 614 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/07/1991 PÁG. 51 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 5113 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 25/04/1992 PÁG. 50 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
DECRETO 33685 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/1992 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 5120 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/08/1992 PÁG. 60 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 5129 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/01/1993 PÁG. 43 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 11050 1993 / ART. 103
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2
DECRETO 34893 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/08/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 5139 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/12/1993 PÁG. 25 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 5143 1994 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/06/1994 PÁG. 27 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 36462 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 36468 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1994 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, RENDA LÍQUIDA, LOTERIA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, VERBA, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG) .
Assunto Geral LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG).
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