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Decreto nº 43.214, de 12/03/2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 32 DO DECRETO Nº 16.018, DE 18 DE JANEIRO DE 1974.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/2003 PÁG. 1 COL. 1

Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG). DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), UTILIZAÇÃO, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Assunto Geral LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG).


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