Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 18.031, de 12/01/2009

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1269/2007

PL

1269/2007 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 8 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "LIXO E CIDADANIA - 2005" E O FÓRUM TÉCNICO "EDUCAÇÃO AMBIENTAL - CONJUNTURA ATUAL E PERSPECTIVAS - 2006" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1269/2007, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Observação OS ARTS. 46-A, 46-B, 46-C, 46-E E 46-I NÃO FORAM ACRESCENTADOS PELO ART. 6º DA LEI Nº 20.011, DE 5/1/2012, POR TEREM SIDO VETADOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO.
DECRETO 45181 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI 18719 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2010 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19823 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO VII
LEI 20011 2012 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 46-D; 46-F; 46-G; 46-H
DECRETO 45975 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20922 2013 / ART. 106 A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20922 2013 / ART. 107
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21557 2014 / ART. 1
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2014 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 17 INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47838 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2020 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24439 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 INCISO I
LEI 24439 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9 INCISO III ALÍNEA “Y”
DECRETO 48994 2025 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/2025 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 47 CAPUT INCISO II
LEI 25876 2026 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2026 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 INCISOS XV E XVI
LEI 25876 2026 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2026 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11 PARÁGRAFO ÚNICO
Indexação
POLÍTICA PÚBLICA
TRATAMENTO DE RESÍDUO
Resumo A LEI ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DEFININDO PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS PARA A GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS POR AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS, COM FOCO EM PREVENÇÃO, REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA, SOB RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E INCLUSÃO SOCIAL. DISCIPLINA TAMBÉM A CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS, O PLANEJAMENTO, A LOGÍSTICA REVERSA, AS OBRIGAÇÕES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO, ALÉM DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS VOLTADAS À PROTEÇÃO AMBIENTAL E À SAÚDE PÚBLICA.
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