PL PROJETO DE LEI 1269/2007
INSTITUI NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS E INSTITUI A
POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI
nº 18031,
de 2009
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI
nº 18031,
de 2009
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2007
Origem
MSG 57 de 2007
Proposição de Lei PRL 18916 2008
Proposições anexadas
PL 1996 de 2008
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "LIXO E CIDADANIA - 2005" E O FÓRUM TÉCNICO "EDUCAÇÃO AMBIENTAL - CONJUNTURA ATUAL E PERSPECTIVAS - 2006" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação DELIBERAÇÃO 199, DE 5 DE JULHO DE 2005, DO COPAM. RESOLUÇÃO 313, DE 2002, DO CONAMA. DELIBERAÇÃO 52, DE 2001, DO COPAM. RESOLUÇÃO 1, DE 1986, DO CONAMA.
Resumo DISPOSITIVOS, NORMAS GERAIS, APLICAÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS, (MG). DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, EFEITO, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, ÓRGÃOS, DETERMINAÇÃO, DESTINAÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, POLÍTICA ESTADUAL, GERENCIAMENTO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, VALIDADE, POLÍTICA, RESÍDUOS SÓLIDOS, MUNICÍPIOS. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS, CARÁTER ESPECIAL. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS GERAIS, DISCIPLINAMENTO, POLÍTICA ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, PODER PÚBLICO, EFEITO, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LIMPEZA PÚBLICA, TRATAMENTO, DEPÓSITO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRANSPORTE, RESÍDUOS PERIGOSOS. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO, GERENCIAMENTO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ACESSO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, RESPONSÁVEL, GESTÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 10: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, (MG), MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, GARANTIA, GESTÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (MG), ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, INCENTIVO, PROGRAMA, COLETA SELETIVA, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 12: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIOS, COBRANÇA, TARIFAS, TAXA DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO, DEPÓSITO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 13: DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LIMPEZA PÚBLICA, COLETA, LIXO, CUSTEIO, UTILIZAÇÃO, TARIFAS, TAXAS. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (MG), INCENTIVO, ENTIDADE, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, GESTÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 15: SUPRESSÃO, ARTIGO, PENALIDADE, APLICAÇÃO, INFRATOR, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, LEI ESTADUAL. EMENDA 16: SUPRESSÃO, ARTIGO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, SERVIÇOS PÚBLICOS, COLETA, LIXO, LIMPEZA PÚBLICA, CUSTEIO, UTILIZAÇÃO, TARIFAS, TAXAS. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PODER PÚBLICO, ÂMBITO, MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, FORMA, RESSARCIMENTO, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, COLETA, TRATAMENTO, UTILIZAÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, IMPORTÂNCIA, POLÍTICA, RESÍDUOS SÓLIDOS, ÂMBITO, MUNICÍPIOS. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO, GESTÃO, INTEGRAÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, GERADOR, UNIDADE, RECEPÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS, REQUERIMENTO, REGISTRO, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE. EMENDA 22: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, TERMO, DISCIPLINAMENTO, POLÍTICA ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, TERMO, DISCIPLINAMENTO, POLÍTICA ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 23: DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, FORNECIMENTO, DIRETRIZ, CRIAÇÃO, FUNDOS PÚBLICOS, RESÍDUOS SÓLIDOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 23: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, FORNECIMENTO, DIRETRIZ, CRIAÇÃO, FUNDOS PÚBLICOS, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUÇÃO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PERCENTAGEM. INCLUSÁO, DISPOSITIVOS, MUNICÍPIOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, CONTRATAÇÃO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÕES, RECOLHIMENTO, MATERIAL RECICLÁVEL, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, COLETA SELETIVA, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 25: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO, GESTÃO, INTEGRAÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 26: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, GERADOR, RESÍDUOS SÓLIDOS, INEXATIDÃO, INFORMAÇÃO, EFEITO, DANOS, PREJUÍZO, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR. EMENDA 27: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, MUNICÍPIOS, ELABORAÇÃO, POLÍTICA, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, FUNDO ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, RECICLAGEM, MATERIAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIOS, DESTINAÇÃO, USUÁRIO, PRODUTOR, COMERCIANTE, HIPÓTESE, CADASTRAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD). DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, ESTRUTURAÇÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, INDÚSTRIA, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, MATERIAL RECICLÁVEL. ALTERAÇÃO, EMENTA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFERÊNCIA, CONTROLE, AGROTÓXICO.
Assunto geral MEIO AMBIENTE
SANEAMENTO BÁSICO
Legislação citada DEC 41203 2000 - DECRETO
DEC 44309 2006 - DECRETO
DEF 88821 1983 - DECRETO FEDERAL
DEF 3179 1999 - DECRETO FEDERAL
LCF 9605 1998 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEF 11107 2005 - LEI FEDERAL
LEF 11445 2005 - LEI FEDERAL
LEI 10545 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13766 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14128 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13796 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16682 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2007
Origem
MSG 57 de 2007
Proposição de Lei PRL 18916 2008
Proposições anexadas
PL 1996 de 2008
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "LIXO E CIDADANIA - 2005" E O FÓRUM TÉCNICO "EDUCAÇÃO AMBIENTAL - CONJUNTURA ATUAL E PERSPECTIVAS - 2006" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação DELIBERAÇÃO 199, DE 5 DE JULHO DE 2005, DO COPAM. RESOLUÇÃO 313, DE 2002, DO CONAMA. DELIBERAÇÃO 52, DE 2001, DO COPAM. RESOLUÇÃO 1, DE 1986, DO CONAMA.
Resumo DISPOSITIVOS, NORMAS GERAIS, APLICAÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS, (MG). DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, EFEITO, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, ÓRGÃOS, DETERMINAÇÃO, DESTINAÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, POLÍTICA ESTADUAL, GERENCIAMENTO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, VALIDADE, POLÍTICA, RESÍDUOS SÓLIDOS, MUNICÍPIOS. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS, CARÁTER ESPECIAL. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS GERAIS, DISCIPLINAMENTO, POLÍTICA ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, PODER PÚBLICO, EFEITO, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LIMPEZA PÚBLICA, TRATAMENTO, DEPÓSITO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRANSPORTE, RESÍDUOS PERIGOSOS. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO, GERENCIAMENTO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ACESSO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, RESPONSÁVEL, GESTÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 10: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, (MG), MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, GARANTIA, GESTÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (MG), ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, INCENTIVO, PROGRAMA, COLETA SELETIVA, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 12: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIOS, COBRANÇA, TARIFAS, TAXA DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO, DEPÓSITO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 13: DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LIMPEZA PÚBLICA, COLETA, LIXO, CUSTEIO, UTILIZAÇÃO, TARIFAS, TAXAS. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (MG), INCENTIVO, ENTIDADE, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, GESTÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 15: SUPRESSÃO, ARTIGO, PENALIDADE, APLICAÇÃO, INFRATOR, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, LEI ESTADUAL. EMENDA 16: SUPRESSÃO, ARTIGO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, SERVIÇOS PÚBLICOS, COLETA, LIXO, LIMPEZA PÚBLICA, CUSTEIO, UTILIZAÇÃO, TARIFAS, TAXAS. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PODER PÚBLICO, ÂMBITO, MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, FORMA, RESSARCIMENTO, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, COLETA, TRATAMENTO, UTILIZAÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, IMPORTÂNCIA, POLÍTICA, RESÍDUOS SÓLIDOS, ÂMBITO, MUNICÍPIOS. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO, GESTÃO, INTEGRAÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, GERADOR, UNIDADE, RECEPÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS, REQUERIMENTO, REGISTRO, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE. EMENDA 22: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, TERMO, DISCIPLINAMENTO, POLÍTICA ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, TERMO, DISCIPLINAMENTO, POLÍTICA ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 23: DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, FORNECIMENTO, DIRETRIZ, CRIAÇÃO, FUNDOS PÚBLICOS, RESÍDUOS SÓLIDOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 23: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, FORNECIMENTO, DIRETRIZ, CRIAÇÃO, FUNDOS PÚBLICOS, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUÇÃO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PERCENTAGEM. INCLUSÁO, DISPOSITIVOS, MUNICÍPIOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, CONTRATAÇÃO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÕES, RECOLHIMENTO, MATERIAL RECICLÁVEL, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, COLETA SELETIVA, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 25: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO, GESTÃO, INTEGRAÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 26: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, GERADOR, RESÍDUOS SÓLIDOS, INEXATIDÃO, INFORMAÇÃO, EFEITO, DANOS, PREJUÍZO, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR. EMENDA 27: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, MUNICÍPIOS, ELABORAÇÃO, POLÍTICA, RESÍDUOS SÓLIDOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, FUNDO ESTADUAL, RESÍDUOS SÓLIDOS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, RECICLAGEM, MATERIAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIOS, DESTINAÇÃO, USUÁRIO, PRODUTOR, COMERCIANTE, HIPÓTESE, CADASTRAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD). DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, ESTRUTURAÇÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, INDÚSTRIA, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, MATERIAL RECICLÁVEL. ALTERAÇÃO, EMENTA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFERÊNCIA, CONTROLE, AGROTÓXICO.
Assunto geral MEIO AMBIENTE
SANEAMENTO BÁSICO
Legislação citada DEC 41203 2000 - DECRETO
DEC 44309 2006 - DECRETO
DEF 88821 1983 - DECRETO FEDERAL
DEF 3179 1999 - DECRETO FEDERAL
LCF 9605 1998 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEF 11107 2005 - LEI FEDERAL
LEF 11445 2005 - LEI FEDERAL
LEI 10545 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13766 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14128 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13796 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16682 2007 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/01/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18031 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18031 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2009.
22/12/2008
REMESSA DO OFÍCIO 2846/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18916 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2846/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18916 PARA SANÇÃO.
17/12/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2008, PÁG 91 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2008, PÁG 91 COL 2.
16/12/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2008.
16/12/2008
ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
15/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO NO PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2008, PÁG 48 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO NO PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2008, PÁG 48 COL 2.
15/12/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 16. APROVADAS AS EMENDAS DE 17 A 21 E DE 23 A 27 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 22 E 23. PREJUDICADA A EMENDA 22, COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 22. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 16. APROVADAS AS EMENDAS DE 17 A 21 E DE 23 A 27 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 22 E 23. PREJUDICADA A EMENDA 22, COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 22. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/12/2008.
03/09/2008
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 22 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DA EMENDA 23 COM A SUBEMENDA 1, DAS EMENDAS DE 24 A 27. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/2008, PÁG 42 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 4/9/2008.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 22 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DA EMENDA 23 COM A SUBEMENDA 1, DAS EMENDAS DE 24 A 27. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/2008, PÁG 42 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 4/9/2008.
27/08/2008
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
06/08/2008
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
16/07/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. WANDER BORGES - EMENDA 22. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS 23 E 24. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 18/7/2008, PÁG 75 COL 2 E 3. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA MAR EM 17/7/2008.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. WANDER BORGES - EMENDA 22. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS 23 E 24. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 18/7/2008, PÁG 75 COL 2 E 3. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA MAR EM 17/7/2008.
02/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 17 A 21; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2008, PÁG 39 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 17 A 21; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2008, PÁG 39 COL 3.
11/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
04/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
21/05/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 17 A 19 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 16. VISTA AO DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 17 A 19 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 16. VISTA AO DEP. JAYRO LESSA.
15/05/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
14/05/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/5/2008, PÁG 42 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 15/5/2008.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/5/2008, PÁG 42 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 15/5/2008.
14/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
06/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2007, PÁG 33 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 7/11/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2007, PÁG 33 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 7/11/2007.
18/09/2007
MAR PPO PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
MAR PPO PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
09/07/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WANDER BORGES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WANDER BORGES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
26/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
14/06/2007
PUBLICADO NO DL EM 16/6/2007, PÁG 34 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/6/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 16/6/2007, PÁG 34 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/6/2007.