Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 14.695, de 30/07/2003

CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, A DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA E A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 782/2003

PL

782/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 21 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2003 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 24.959, DE 4/9/2024. REDAÇÃO ORIGINAL: "CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, A DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA E A CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Observação (A LEI DELEGADA Nº 56, DE 29/01/2003, A QUE SE REFERE O ART. 17, FOI REVOGADA PELO ART. 14 DA LEI DELEGADA Nº 117, DE 25/01/2007.)
LEI DELEGADA 37 1989 / ART. 32 A (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43584 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/2003 PÁG. 4 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 4
LEI 15276 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2004 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15301 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15302 2004 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
LEI 15302 2004 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
LEI 15302 2004 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7; 18 CAPUT PARÁGRAFOS 1, 2, 4, 5 E 6
LEI 15302 2004 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
DECRETO 43897 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15436 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15459 2005 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43960 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/02/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43960 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/02/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO VI
DECRETO 43984 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/03/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15788 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 2
LEI 15788 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11 CAPUT E PARÁGRAFO 1
LEI 15788 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFOS 3 E 4
LEI 15788 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 CAPUT
LEI 15788 2005 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 1; 9 CAPUT; 14; 16 E 20
LEI 15788 2005 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 18 PARÁGRAFOS 1 E 6
LEI 15788 2005 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 15788 2005 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
LEI 15788 2005 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
LEI 15788 2005 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 15962 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 49 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15962 2005 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 49 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 18 PARÁGRAFO 6
DECRETO 44209 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2006 PÁG. 4 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 9
DECRETO 44212 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44245 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16076 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44329 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16192 2006 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5
LEI 16192 2006 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16192 2006 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16192 2006 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16192 2006 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16717 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44769 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFO 3
LEI 17716 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO 3
DECRETO 44909 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45084 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2009 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45274 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
DECRETO 45274 2009 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
LEI 18802 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 19553 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 19553 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 19553 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14
LEI 19553 2011 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 11 PARÁGRAFO 2
LEI 19576 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20336 2012 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 20591 2012 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5; ANEXO I
LEI 20591 2012 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 1
LEI 21068 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
DECRETO 46444 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/02/2014 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46811 2015
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22257 2016 / ART. 115
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 14; ANEXO I
LEI 22257 2016 / ART. 149
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5
LEI 22257 2016 / ART. 152
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT
LEI 22257 2016 / ART. 161
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFOS 1, 2, 3
LEI 23304 2019 / ART. 74
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT; 18 CAPUT
LEI 23597 2020 / ART. 1 (INCISO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47995 2020 / ART. 1 (INCISO II ALÍNEA "A")
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47995 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47995 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24035 2022 / ART. 3 (INCISO XVI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24035 2022 / ART. 10 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24035 2022 / ART. 11 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24959 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/09/2024 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO EMENTA; 4 PARÁGRAFO 1; TÍTULO DO CAPÍTULO V; 5 CAPUT; 6 CAPUT
PARÁGRAFOS 1 A 4; 7 CAPUT; 8 CAPUT; 9 PARÁGRAFO 2; 10 PARÁGRAFO 2; 13
CAPUT; 14 CAPUT; 15 CAPUT; 16 CAPUT; 18 CAPUT PARÁGRAFOS 3 A 5; 20 CAPUT
LEI 24959 2024 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/09/2024 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO 1
Indexação
CRIAÇÃO DE UNIDADE
POLICIAL PENAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS)
SERVIDOR PÚBLICO DA SEGURANÇA
Resumo A NORMA CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, A DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA E INSTITUI A CARREIRA DE POLICIAL PENAL NA ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. ESTABELECE COMPETÊNCIAS DE GESTÃO DA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, INCLUINDO ESCOLTA, CUSTÓDIA E OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE SENTENCIADOS. DEFINE REGRAS DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO COM MÚLTIPLAS ETAPAS, ALÉM DE CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ORGANIZA A ESTRUTURA DE CARGOS, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÕES E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS PARA SERVIDORES JÁ EM EXERCÍCIO.
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