Lei nº 21.068, de 27/12/2013
DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMAS DE FOGO PELO AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO DE QUE TRATA A LEI N° 14.695, DE 30 DE JULHO DE 2003.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA ASSEGURA AO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO O DIREITO AO PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL OU PARTICULAR, INCLUSIVE FORA DE SERVIÇO E NA APOSENTADORIA, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS E OBSERVADAS RESTRIÇÕES PREVISTAS. ESTABELECE DEVERES RELACIONADOS AO PORTE, AO USO DA ARMA E À DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, ALÉM DE DISCIPLINAR SITUAÇÕES DE SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 8 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA ASSEGURA AO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO O DIREITO AO PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL OU PARTICULAR, INCLUSIVE FORA DE SERVIÇO E NA APOSENTADORIA, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS E OBSERVADAS RESTRIÇÕES PREVISTAS. ESTABELECE DEVERES RELACIONADOS AO PORTE, AO USO DA ARMA E À DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, ALÉM DE DISCIPLINAR SITUAÇÕES DE SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), PESSOAL.
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