Lei nº 21.068, de 27/12/2013
DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMAS DE FOGO PELO AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO DE QUE TRATA A LEI N° 14.695, DE 30 DE JULHO DE 2003.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, SERVIDOR, APOSENTADO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 8 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, SERVIDOR, APOSENTADO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), PESSOAL.
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