PL PROJETO DE LEI 4040/2013
DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMAS DE FOGO PELO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DE QUE TRATA A LEI 14695, DE 30 DE JULHO DE 2003.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 21068 2013 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 21068 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2013
Origem
MSG 422 de 2013
Proposição de Lei PRL 22036 2013
Proposições relacionadas
RQS 2448 de 2013
MSG 422 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SEG APU.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES PARA SUA AUTORIZAÇÃO E MANUTENÇÃO, INCLUSIVE FORA DE SERVIÇO E NA APOSENTADORIA. DETERMINA O REGISTRO DA AUTORIZAÇÃO NA IDENTIDADE FUNCIONAL E FIXA DEVERES PARA O PORTE DA ARMA E SUA UTILIZAÇÃO. EMENDA Nº 1: SUPRIME PARÁGRAFO DO ARTIGO 1º, QUE OUTORGA PORTE DE ARMA DE FOGO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADOS. EMENDA Nº 2: RETIRA A EXPRESSÃO "FORA DE SERVIÇO" DO ARTIGO 4º. EMENDA Nº 3: ALTERA O ARTIGO 1º NO SENTIDO DE GARANTIR MECANISMOS PARA A ATUAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS DE FORMA EFICAZ EM TODO ÂMBITO NACIONAL. SUBSTITUTIVO Nº 1(2º TURNO): ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DE FORMA A TORNÁ-LO MAIS CLARO.
Legislação citada LEI 14695 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEF 10826 2003 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
DEF 5123 2004 - DECRETO FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2013
Origem
MSG 422 de 2013
Proposição de Lei PRL 22036 2013
Proposições relacionadas
RQS 2448 de 2013
MSG 422 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SEG APU.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES PARA SUA AUTORIZAÇÃO E MANUTENÇÃO, INCLUSIVE FORA DE SERVIÇO E NA APOSENTADORIA. DETERMINA O REGISTRO DA AUTORIZAÇÃO NA IDENTIDADE FUNCIONAL E FIXA DEVERES PARA O PORTE DA ARMA E SUA UTILIZAÇÃO. EMENDA Nº 1: SUPRIME PARÁGRAFO DO ARTIGO 1º, QUE OUTORGA PORTE DE ARMA DE FOGO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADOS. EMENDA Nº 2: RETIRA A EXPRESSÃO "FORA DE SERVIÇO" DO ARTIGO 4º. EMENDA Nº 3: ALTERA O ARTIGO 1º NO SENTIDO DE GARANTIR MECANISMOS PARA A ATUAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS DE FORMA EFICAZ EM TODO ÂMBITO NACIONAL. SUBSTITUTIVO Nº 1(2º TURNO): ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DE FORMA A TORNÁ-LO MAIS CLARO.
Legislação citada LEI 14695 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEF 10826 2003 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
DEF 5123 2004 - DECRETO FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PROPOSIÇÃO DE LEI
Tramitação
27/12/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21068 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2013.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21068 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2013.
18/12/2013
OFÍCIO 3856 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22036 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 20/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 20/1/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 21/12/2013, PÁG 9.
Secretaria-Geral da Mesa
OFÍCIO 3856 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22036 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 20/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 20/1/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 21/12/2013, PÁG 9.
17/12/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2013, PÁG 71.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2013, PÁG 71.
12/12/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1. REGISTRAM “SIM”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BONIFÁCIO MOURÃO - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRA “NÃO”: ADELMO CARNEIRO LEÃO. REGISTRA “BRANCO”: ANDRÉ QUINTÃO. 37 VOTOS A FAVOR, 1 VOTO CONTRÁRIO, 1 VOTO EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 19/12/2013, PÁG 43. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/12/2013.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1. REGISTRAM “SIM”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BONIFÁCIO MOURÃO - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRA “NÃO”: ADELMO CARNEIRO LEÃO. REGISTRA “BRANCO”: ANDRÉ QUINTÃO. 37 VOTOS A FAVOR, 1 VOTO CONTRÁRIO, 1 VOTO EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 19/12/2013, PÁG 43. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/12/2013.
10/12/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 13/12/2013, PÁG 48.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 13/12/2013, PÁG 48.
19/11/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2013, PÁG 49.
Comissão de Segurança Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2013, PÁG 49.
05/11/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
Comissão de Segurança Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
30/10/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO O PROJETO, SALVO EMENDAS. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - CABO JÚLIO - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO – LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NEILANDO PIMENTA - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - VANDERLEI MIRANDA. 49 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO A EMENDA 1. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO. REGISTRAM "NÃO": ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NEILANDO PIMENTA - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - VANDERLEI MIRANDA. 1 VOTO A FAVOR, 48 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO A EMENDA 2. REGISTRA "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NEILANDO PIMENTA - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRA "BRANCO": SEBASTIÃO COSTA. 1 VOTO A FAVOR, 48 VOTOS CONTRÁRIOS, 1 VOTO EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 1/11/2013, PÁG 14. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 30/10/2013.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO O PROJETO, SALVO EMENDAS. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - CABO JÚLIO - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO – LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NEILANDO PIMENTA - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - VANDERLEI MIRANDA. 49 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO A EMENDA 1. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO. REGISTRAM "NÃO": ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NEILANDO PIMENTA - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - VANDERLEI MIRANDA. 1 VOTO A FAVOR, 48 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO A EMENDA 2. REGISTRA "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NEILANDO PIMENTA - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRA "BRANCO": SEBASTIÃO COSTA. 1 VOTO A FAVOR, 48 VOTOS CONTRÁRIOS, 1 VOTO EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 1/11/2013, PÁG 14. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 30/10/2013.
29/10/2013
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
Plenário
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
10/10/2013
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A RETIRADA DA PROPOSTA DE EMENDA 3. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/10/2013, PÁG 6.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A RETIRADA DA PROPOSTA DE EMENDA 3. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/10/2013, PÁG 6.
09/10/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA AO PROJETO A SEGUINTE EMENDA: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 10/10/2013, PÁG 11. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 10/10/2013, PÁG 11. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA AO PROJETO A SEGUINTE EMENDA: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 10/10/2013, PÁG 11. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 10/10/2013, PÁG 11. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA.
17/09/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/2013, PÁG 22.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/2013, PÁG 22.
10/09/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
03/09/2013
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. APROVADO. RECEBIDO NA APU EM 5/9/2013.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. APROVADO. RECEBIDO NA APU EM 5/9/2013.
03/09/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/2013, PÁG 29.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/2013, PÁG 29.
10/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
09/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2013, PÁG 57. RECEBIDO NA SEG EM 10/7/2013.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2013, PÁG 57. RECEBIDO NA SEG EM 10/7/2013.
10/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
07/05/2013
PUBLICADO NO DL EM 9/5/2013, PÁG 54. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/5/2013.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 9/5/2013, PÁG 54. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/5/2013.