PL PROJETO DE LEI 782/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA
PENITENCIÁRIA E DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14695 2003 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14695 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2003
Origem
MSG 69 de 2003
Proposição de Lei PRL 15588 2003
Observação ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PENITENCIÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA.
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, A DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA E A CARREIRA DE AGENTE DE PENITENCIÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ESTABELECE COMPETÊNCIAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, ESCOLTA E CUSTÓDIA DE SENTENCIADOS E DEFINE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E CARGOS EM COMISSÃO. REGULAMENTA INGRESSO POR CONCURSO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO E REGIME FUNCIONAL DA CARREIRA COM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EMENDA Nº 1: ESTABELECE RESTRIÇÕES PARA AUTORIZAR O PORTE DE ARMAS DE FOGO FORNECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO AGENTE PENITENCIÁRIO. EMENDA Nº 2: CORRIGE IRREGULARIDADE CORRIGE PARA 18 ANOS A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EMENDA Nº 3: CORRIGE ERRO MATERIAL CONTIDO NA ALÍNEA "H” DO § 1º DO ART. 9º DO PROJETO, SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO "ELIMINATÓRIO E/OU ELIMINATÓRIO" POR "ELIMINATÓRIO OU CLASSIFICATÓRIO". EMENDA Nº 4: SUPRIME O § 1º DO ART. 5º DO PROJETO, COM VISTAS A AFASTAR QUALQUER RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 4º DA PROPOSIÇÃO.
Legislação citada DEC 43187 2003 - DECRETO
LEI 13720 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11117 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13955 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
LDL 38 1997 - LEI DELEGADA
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
DEC 43295 2003 - DECRETO
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEF 10693 2003 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2003
Origem
MSG 69 de 2003
Proposição de Lei PRL 15588 2003
Observação ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PENITENCIÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA.
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, A DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA E A CARREIRA DE AGENTE DE PENITENCIÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ESTABELECE COMPETÊNCIAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, ESCOLTA E CUSTÓDIA DE SENTENCIADOS E DEFINE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E CARGOS EM COMISSÃO. REGULAMENTA INGRESSO POR CONCURSO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO E REGIME FUNCIONAL DA CARREIRA COM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EMENDA Nº 1: ESTABELECE RESTRIÇÕES PARA AUTORIZAR O PORTE DE ARMAS DE FOGO FORNECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO AGENTE PENITENCIÁRIO. EMENDA Nº 2: CORRIGE IRREGULARIDADE CORRIGE PARA 18 ANOS A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EMENDA Nº 3: CORRIGE ERRO MATERIAL CONTIDO NA ALÍNEA "H” DO § 1º DO ART. 9º DO PROJETO, SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO "ELIMINATÓRIO E/OU ELIMINATÓRIO" POR "ELIMINATÓRIO OU CLASSIFICATÓRIO". EMENDA Nº 4: SUPRIME O § 1º DO ART. 5º DO PROJETO, COM VISTAS A AFASTAR QUALQUER RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 4º DA PROPOSIÇÃO.
Legislação citada DEC 43187 2003 - DECRETO
LEI 13720 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11117 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13955 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
LDL 38 1997 - LEI DELEGADA
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
DEC 43295 2003 - DECRETO
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEF 10693 2003 - LEI FEDERAL
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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ERRATA (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (2)
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ERRATA (3)
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ERRATA (4)
Tramitação
30/07/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14695 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14695 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
18/07/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1954/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15588 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1954/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15588 PARA SANÇÃO.
14/07/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/07/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2003, PÁG 35 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/7/2003, PÁG 48 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2003, PÁG 30 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/8/2003, PÁG 31 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2003, PÁG 35 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/7/2003, PÁG 48 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2003, PÁG 30 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/8/2003, PÁG 31 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
14/07/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
11/07/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1, 5 E 6. REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 4. PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1, 5 E 6. REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 4. PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU
10/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1, 5 E 6, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 4 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 48 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1, 5 E 6, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 4 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 48 COL 2.
10/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 5, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2 E 4 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 47 COL 2.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 5, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2 E 4 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 47 COL 2.
10/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2 E 4 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 47 COL 3.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2 E 4 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 47 COL 3.
10/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 47 COL 2.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 47 COL 2.
09/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
01/07/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
25/06/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/6/2003, PÁG 20 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/6/2003, PÁG 20 COL 4.
04/06/2003
PUBLICADO NO DL EM 6/6/2003, PÁG 24 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/6/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/6/2003, PÁG 24 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/6/2003.