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Lei nº 14.128, de 19/12/2001

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECICLAGEM DE MATERIAIS E SOBRE OS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS APLICÁVEIS À GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1566/2001

PL

1566/2001 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2001 PÁG. 2 COL. 1
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/03/2002 PÁG. 48 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AOS INCISOS I, II E III DO ART. 3º.
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 52 DA LEI Nº 18.031, DE 12/1/2009. REDAÇÃO ORIGINAL: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECICLAGEM DE MATERIAIS. "
LEI 14577 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 16689 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2007 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18031 2009 / ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18031 2009 / ART. 50
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4
LEI 18031 2009 / ART. 51
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 8 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4-A; 4-B; 4-C; 4-D; 4-E; 4-F; 4-G; 4-H; 4-I; 4-J; 4-K;
4-L; 4-M; 4-N
LEI 18031 2009 / ART. 52
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO EMENTA
DECRETO 45181 2009 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4-B
DECRETO 45181 2009 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4-J INCISO II
LEI 18719 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2010 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 INCISO VII
LEI 19099 2010 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4-B
LEI 19573 2011 / ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4-B
LEI 19823 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4-D ; 4-G
LEI 20373 2012 / ART. 49
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4-B
LEI 20845 2013 / ART. 54
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4-B
LEI 21447 2014 / ART. 51 (PARÁGRAFO 6 INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22510 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4-O
Indexação
POLÍTICA PÚBLICA
RECICLAGEM
TRATAMENTO DE RESÍDUO
Resumo A NORMA ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECICLAGEM DE MATERIAIS PARA INCENTIVAR O USO, A COMERCIALIZAÇÃO E A INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS POR USUÁRIOS, PRODUTORES E COMERCIANTES. PREVÊ APOIO À CADEIA DE RECICLAGEM, CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E INCENTIVO À COLETA SELETIVA. PERMITE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCIAMENTO AOS PARTICIPANTES CADASTRADOS.
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