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Lei nº 20.373, de 09/08/2012

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

3164/2012 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2012 PÁG. 1 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

Apelido LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2013.

Normas relacionadas

LEI 20625 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4

LEI 20625 2013 / ART. 8 (INCISO VI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17

LEI 20625 2013 / ART. 9 (PARÁGRAFO 1; PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15 INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI; 17

DECRETO 46149 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 38

DECRETO 46149 2013 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15

DECRETO 46216 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26 PARÁGRAFO 1

Indexação

2013

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

Resumo A LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, COMPREENDENDO AS PRIORIDADES E AS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÍVIDA. PERMITE A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA – PARA DESPESAS ESSENCIAIS, ALÉM DE GARANTIR QUE OS INVESTIMENTOS DO ORÇAMENTO FISCAL OCORRAM DE FORMA REGIONALIZADA E DE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONVERTER SUPERÁVIT FINANCEIRO EM RECURSO ORDINÁRIO DO TESOURO ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE. AUTORIZA, AINDA, A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FACE DE EXTINÇÕES OU TRANSFORMAÇÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES, MANTIDA A ESTRUTURA PROGRAMÁTICA.

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