PL PROJETO DE LEI 3164/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO 2013)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20373 2012 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20373 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2012
Origem
MSG 236 de 2012
Proposição de Lei PRL 21299 2012
Proposições relacionadas
MSG 236 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 1 COMISSÃO: FFO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2013. PORTARIA 42 1999, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 163 2001, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. PARECER 75 2011, DA ADVOCACIA - GERAL DA UNIÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 2011, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESOLUÇÃO 322 2003, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE.
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, COMPREENDENDO AS PRIORIDADES E AS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS DIRETRIZES GERAIS PAR O ORÇAMENTO, BEM COMO DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÍVIDA. PERMITE A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA – PARA DESPESAS ESSENCIAIS, ALÉM DE GARANTIR QUE OS INVESTIMENTOS DO ORÇAMENTO FISCAL OCORRAM DE FORMA REGIONALIZADA E DE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONVERTER SUPERÁVIT FINANCEIRO EM RECURSO ORDINÁRIO DO TESOURO ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE. AUTORIZA, AINDA, A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FACE DE EXTINÇÕES OU TRANSFORMAÇÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES, MANTIDA A ESTRUTURA PROGRAMÁTICA.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
DEC 35304 1993 - DECRETO
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LCF 108 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9715 1998 - LEI FEDERAL
EMC 17 1995 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 109 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEF 6404 1976 - LEI FEDERAL
EMF 62 2009 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI 15011 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15982 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18030 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEF 11738 2008 - LEI FEDERAL
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
LCP 121 2011 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 12527 2011 - LEI FEDERAL
LEI 20024 2012 - LEI ORDINÁRIA
DEC 44293 2006 - DECRETO
LEF 9496 1997 - LEI FEDERAL
EMF 29 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 53 2006 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 14128 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17347 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14172 2002 - LEI ORDINÁRIA
LCP 102 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 11769 2008 - LEI FEDERAL
LCF 141 2012 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2012
Origem
MSG 236 de 2012
Proposição de Lei PRL 21299 2012
Proposições relacionadas
MSG 236 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 1 COMISSÃO: FFO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2013. PORTARIA 42 1999, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 163 2001, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. PARECER 75 2011, DA ADVOCACIA - GERAL DA UNIÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 2011, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESOLUÇÃO 322 2003, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE.
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, COMPREENDENDO AS PRIORIDADES E AS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS DIRETRIZES GERAIS PAR O ORÇAMENTO, BEM COMO DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÍVIDA. PERMITE A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA – PARA DESPESAS ESSENCIAIS, ALÉM DE GARANTIR QUE OS INVESTIMENTOS DO ORÇAMENTO FISCAL OCORRAM DE FORMA REGIONALIZADA E DE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONVERTER SUPERÁVIT FINANCEIRO EM RECURSO ORDINÁRIO DO TESOURO ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE. AUTORIZA, AINDA, A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FACE DE EXTINÇÕES OU TRANSFORMAÇÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES, MANTIDA A ESTRUTURA PROGRAMÁTICA.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
DEC 35304 1993 - DECRETO
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LCF 108 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9715 1998 - LEI FEDERAL
EMC 17 1995 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 109 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEF 6404 1976 - LEI FEDERAL
EMF 62 2009 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI 15011 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15982 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18030 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEF 11738 2008 - LEI FEDERAL
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
LCP 121 2011 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 12527 2011 - LEI FEDERAL
LEI 20024 2012 - LEI ORDINÁRIA
DEC 44293 2006 - DECRETO
LEF 9496 1997 - LEI FEDERAL
EMF 29 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 53 2006 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 14128 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17347 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14172 2002 - LEI ORDINÁRIA
LCP 102 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 11769 2008 - LEI FEDERAL
LCF 141 2012 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE TURNO ÚNICO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
09/08/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20373 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/8/2012.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20373 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/8/2012.
13/07/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1944 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21299 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1944 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21299 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
12/07/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2012
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2012, PÁG 58.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2012, PÁG 58.
12/07/2012
APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 2, 6, 9, 39, 66, DE 92 A 96 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 3, 5, 13, 16, 22, 23, 38, 69, 75 E 77. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 4, 7, 8, 10, 11, 14, DE 24 A 37, DE 40 A 65, 67, 68, DE 70 A 74, DE 78 A 82 E DE 84 A 91. PREJUDICADAS AS EMENDAS 3, 5, 12, 13, DE 15 A 23, 38, 69, DE 75 A 77 E 83. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 14/7/2012, PÁG 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/7/2012.
Plenário
APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 2, 6, 9, 39, 66, DE 92 A 96 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 3, 5, 13, 16, 22, 23, 38, 69, 75 E 77. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 4, 7, 8, 10, 11, 14, DE 24 A 37, DE 40 A 65, 67, 68, DE 70 A 74, DE 78 A 82 E DE 84 A 91. PREJUDICADAS AS EMENDAS 3, 5, 12, 13, DE 15 A 23, 38, 69, DE 75 A 77 E 83. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 14/7/2012, PÁG 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/7/2012.
12/07/2012
INICIADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
Plenário
INICIADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
11/07/2012
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2, 6, 9 E 39, COM A EMENDA 66, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 3, 5, 13, 16, 22, 23, 38, 69, 75 E 77; E COM AS EMENDAS DE 92 A 96 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 4, 7, 8, 10, 11, 14, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 E 91; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 3, 5, 13, 16, 22, 23, 38, 69, 75 E 77, PREJUDICADAS COM A APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS SUBEMENDAS 1; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 12 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 5; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 15, 17, 18, 19 E 21 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 16; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 20 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 13; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 76 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 75; E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 83 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 6. APROVADO. APROVADO PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES, NOS TERMOS DO PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, CONFORME PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 204 DO RI. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 30.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2, 6, 9 E 39, COM A EMENDA 66, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 3, 5, 13, 16, 22, 23, 38, 69, 75 E 77; E COM AS EMENDAS DE 92 A 96 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 4, 7, 8, 10, 11, 14, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 E 91; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 3, 5, 13, 16, 22, 23, 38, 69, 75 E 77, PREJUDICADAS COM A APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS SUBEMENDAS 1; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 12 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 5; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 15, 17, 18, 19 E 21 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 16; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 20 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 13; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 76 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 75; E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 83 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 6. APROVADO. APROVADO PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES, NOS TERMOS DO PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, CONFORME PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 204 DO RI. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 30.
11/07/2012
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2, 6, 9 E 39, 66, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 3, 5, 13, 16, 22, 23, 38, 69, 75 E 77; E COM AS EMENDAS DE 92 A 96; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 4, 7, 8, 10, 11, 14, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 E 91. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2, 6, 9 E 39, 66, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 3, 5, 13, 16, 22, 23, 38, 69, 75 E 77; E COM AS EMENDAS DE 92 A 96; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 4, 7, 8, 10, 11, 14, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 E 91. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
27/06/2012
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: AUTORIA COLETIVA - EMENDA 1. DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - EMENDAS DE 2 A 4. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS DE 5 A 7, 22, 23. DEP. LUZIA FERREIRA - EMENDA 8. DEP. FÁBIO CHEREM - EMENDAS DE 9 A 13. DEP. LIZA PRADO - EMENDA 14. DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDAS DE 15 A 21. DEP. NEILANDO PIMENTA - EMENDAS DE 24 A 36, 48. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS DE 37 A 39. DEP. ELISMAR PRADO - EMENDAS DE 40 A 47. DEP. ROGÉRIO CORREIA – EMENDAS DE 49 A 58. BANCADA DO PT – EMENDAS DE 59 A 85. BANCADA DO PTDOB – EMENDAS DE 86 A 91. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 29/6/2012, PÁG 14 A 31. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2012, PÁG 125, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA 39.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: AUTORIA COLETIVA - EMENDA 1. DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - EMENDAS DE 2 A 4. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS DE 5 A 7, 22, 23. DEP. LUZIA FERREIRA - EMENDA 8. DEP. FÁBIO CHEREM - EMENDAS DE 9 A 13. DEP. LIZA PRADO - EMENDA 14. DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDAS DE 15 A 21. DEP. NEILANDO PIMENTA - EMENDAS DE 24 A 36, 48. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS DE 37 A 39. DEP. ELISMAR PRADO - EMENDAS DE 40 A 47. DEP. ROGÉRIO CORREIA – EMENDAS DE 49 A 58. BANCADA DO PT – EMENDAS DE 59 A 85. BANCADA DO PTDOB – EMENDAS DE 86 A 91. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 29/6/2012, PÁG 14 A 31. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2012, PÁG 125, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA 39.
06/06/2012
A PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE LÍDERES, EM QUE A TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES DELIBERAM SEJA PRORROGADO ATÉ O DIA 28/6/2012 O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS A ESTE PROJETO DE LEI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/6/2012, PÁG 9. NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 28/6/2012.
Plenário
A PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE LÍDERES, EM QUE A TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES DELIBERAM SEJA PRORROGADO ATÉ O DIA 28/6/2012 O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS A ESTE PROJETO DE LEI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/6/2012, PÁG 9. NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 28/6/2012.
23/05/2012
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
22/05/2012
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE ESTE PROJETO DE LEI, FOI PUBLICADO NO "DIÁRIO DO LEGISLATIVO" DE SEXTA-FEIRA, DIA 18/5/2012, E DISTRIBUÍDO EM AVULSO, POR MEIO ELETRÔNICO, ÀS SRAS DEPUTADAS E AOS SRS DEPUTADOS NA MESMA DATA. A PRESIDÊNCIA INFORMA, AINDA, QUE O PRAZO DE 20 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEVE INÍCIO ONTEM, DIA 21/5/2012, E SERÁ ENCERRADO NO DIA 11/6/2012. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 24/5/2012, PÁG 14.
Plenário
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE ESTE PROJETO DE LEI, FOI PUBLICADO NO "DIÁRIO DO LEGISLATIVO" DE SEXTA-FEIRA, DIA 18/5/2012, E DISTRIBUÍDO EM AVULSO, POR MEIO ELETRÔNICO, ÀS SRAS DEPUTADAS E AOS SRS DEPUTADOS NA MESMA DATA. A PRESIDÊNCIA INFORMA, AINDA, QUE O PRAZO DE 20 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEVE INÍCIO ONTEM, DIA 21/5/2012, E SERÁ ENCERRADO NO DIA 11/6/2012. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 24/5/2012, PÁG 14.
16/05/2012
PUBLICADO NO DL EM 18/5/2012, PÁG 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 18/5/2012. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 11/6/2012.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 18/5/2012, PÁG 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 18/5/2012. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 11/6/2012.