Lei nº 21.447, de 01/08/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Apelido LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2015.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, COMPREENDENDO AS PRIORIDADES E AS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, COMO TAMBÉM DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÍVIDA. POSSIBILITA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - PARA DESPESAS ESSENCIAIS, ALÉM DE GARANTIR QUE OS INVESTIMENTOS DO ORÇAMENTO FISCAL OCORRAM DE FORMA REGIONALIZADA E DE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONVERTER SUPERÁVIT FINANCEIRO EM RECURSO ORDINÁRIO DO TESOURO ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE. AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FACE DE EXTINÇÕES OU TRANSFORMAÇÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES. TRATA DA POLITICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL E DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Apelido LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2015.
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Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, COMPREENDENDO AS PRIORIDADES E AS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, COMO TAMBÉM DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÍVIDA. POSSIBILITA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - PARA DESPESAS ESSENCIAIS, ALÉM DE GARANTIR QUE OS INVESTIMENTOS DO ORÇAMENTO FISCAL OCORRAM DE FORMA REGIONALIZADA E DE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONVERTER SUPERÁVIT FINANCEIRO EM RECURSO ORDINÁRIO DO TESOURO ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE. AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FACE DE EXTINÇÕES OU TRANSFORMAÇÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES. TRATA DA POLITICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL E DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA.
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