Lei nº 19.099, de 09/08/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Apelido LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2011.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, COMPREENDENDO AS PRIORIDADES E AS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÍVIDA. POSSIBILITA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - PARA DESPESAS ESSENCIAIS, ALÉM DE GARANTIR QUE OS INVESTIMENTOS DO ORÇAMENTO FISCAL OCORRAM DE FORMA REGIONALIZADA E DE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONVERTER SUPERÁVIT FINANCEIRO EM RECURSO ORDINÁRIO DO TESOURO ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE. AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FACE DE EXTINÇÕES OU TRANSFORMAÇÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES. TRATA DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL E DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Apelido LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2011.
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Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, COMPREENDENDO AS PRIORIDADES E AS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÍVIDA. POSSIBILITA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - PARA DESPESAS ESSENCIAIS, ALÉM DE GARANTIR QUE OS INVESTIMENTOS DO ORÇAMENTO FISCAL OCORRAM DE FORMA REGIONALIZADA E DE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONVERTER SUPERÁVIT FINANCEIRO EM RECURSO ORDINÁRIO DO TESOURO ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE. AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FACE DE EXTINÇÕES OU TRANSFORMAÇÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES. TRATA DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL E DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA.
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