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Lei nº 13.199, de 29/01/1999

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1179/1997

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/1999 PÁG. 3 COL. 2 MICROFILME 572 RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1999 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "ÁGUAS DE MINAS - 1993" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.179/1997, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.

Indexação
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOA, VISANDO A ASSEGURAR O CONTROLE, PELOS USUÁRIOS ATUAIS E FUTUROS, DO USO DA ÁGUA E DE SUA UTILIZAÇÃO EM QUANTIDADE, QUALIDADE E REGIME SATISFATÓRIOS. ESTABELECE GESTÃO INTEGRADA, DESCENTRALIZADA E PARTICIPATIVA, COM PLANEJAMENTO POR BACIA HIDROGRÁFICA, OUTORGA DE DIREITOS DE USO, COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS E DAS COMUNIDADES.DISCIPLINA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - SEGRH-MG - RESPONSÁVEL PELOS RECURSOS INSTITUCIONAIS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DI DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO COM RELAÇÃO À POLÍTICA E AO GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E ESTABELECE SEUS OBJETIVOS.

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