Decreto nº 47.972, de 03/06/2020
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Programa Nacional de
Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas e dá outras
providências.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma formaliza a adesão do Estado de Minas Gerais ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS. Também define a responsabilidade do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pela coordenação das ações do Poder Executivo relacionadas à implementação do programa. A execução no Estado deverá observar os indicadores e metas acordados com a União, por intermédio da Agência Nacional de Águas, com a participação dos comitês de bacias hidrográficas aderentes e aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/06/2020 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma formaliza a adesão do Estado de Minas Gerais ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS. Também define a responsabilidade do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pela coordenação das ações do Poder Executivo relacionadas à implementação do programa. A execução no Estado deverá observar os indicadores e metas acordados com a União, por intermédio da Agência Nacional de Águas, com a participação dos comitês de bacias hidrográficas aderentes e aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG.
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