Decreto nº 48.160, de 24/03/2021
Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado e dá
outras providências
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado como instrumento de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos, define a composição do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG e estabelece a incidência da cobrança sobre usos sujeitos à outorga, as obrigações dos usuários e as hipóteses de exclusão. Estabelece critérios de cálculo, atualização tarifária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – e diretrizes para implementação, com aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG –, com possibilidade de proposta anual de alteração pelos comitês de bacia hidrográfica – CBH. O decreto disciplina a arrecadação, a emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE –, parcelas, revisões, restituições, inadimplência e parcelamento. Determina a vinculação dos recursos à bacia hidrográfica de origem, sua aplicação prioritária em estudos, projetos, obras e no custeio do sistema de gestão, o repasse às agências de bacia e a prestação anual de contas ao CERH-MG, além de fixar prazos para definição de diretrizes e metodologias.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/03/2021 Pág. 4 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado como instrumento de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos, define a composição do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG e estabelece a incidência da cobrança sobre usos sujeitos à outorga, as obrigações dos usuários e as hipóteses de exclusão. Estabelece critérios de cálculo, atualização tarifária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – e diretrizes para implementação, com aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG –, com possibilidade de proposta anual de alteração pelos comitês de bacia hidrográfica – CBH. O decreto disciplina a arrecadação, a emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE –, parcelas, revisões, restituições, inadimplência e parcelamento. Determina a vinculação dos recursos à bacia hidrográfica de origem, sua aplicação prioritária em estudos, projetos, obras e no custeio do sistema de gestão, o repasse às agências de bacia e a prestação anual de contas ao CERH-MG, além de fixar prazos para definição de diretrizes e metodologias.
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