Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

No dia 1º/8/22, a Sedese respondeu que o curso de formação para conselheiros tutelares e de direitos, que abrange a capacitação do uso do Sipia, está em vias de contratação. No entanto, as capacitações só poderão ser iniciadas a partir de novembro de 2022 devido as vedações do período eleitoral e considerando o disposto na Resolução Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE nº 1, de 5/122. A Sedese informou também que no primeiro semestre de 2022, foram realizadas reuniões de orientação técnica com relação ao Sipia, sendo convidados 251 municípios mineiros. Informou ainda que em 2021 foram capacitados 247 profissionais de 40 Conselhos Tutelares.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

No dia 1/8/22, a Sedese informou que tem investido na política para fortalecimento dos centros regionais de direitos humanos - CRDH´s. Em 2021 empenhou R$ 2.066.330,67 para a manutenção dos centros dos Territórios de Desenvolvimento Mata, Sul, Norte e Mucuri, garantindo o atendimento a mais de 3 mil pessoas. Em 2022 o planejamento orçamentário para atender aos 4 CRDH's presentes nesses territórios será de R$ 2.250.000,00. Além disso, também foi feita avaliação do programa de CRDH's pela Controladoria Geral do Estado, cujas recomendações de melhoria estão sendo implementadas. A Sedese informou ainda que realiza constantemente campanhas de enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente e citou a campanhas realizadas em 2019 e 2021. Informou também que está sendo preparado junto com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente um projeto de campanha pautado na violência contra crianças e adolescentes, incluindo a violência sexual, com recursos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA. Além disso, citou outras iniciativas para tentar dar visibilidade ao problema como capacitações e apoio técnico para reduzir a subnotificação dos casos e garantir atendimento humanizado às vítimas. Destacou o Acordo de Cooperação Técnica entre a PCMG e a Secretaria de Estado de Saúde - SES - para articular a implantação do registro de informações, coleta de vestígios e cadeia de custódia nos serviços de referência da rede de atenção às pessoas em situação de violência sexual credenciadas ao SUS. E mencionou o Termo de Cooperação Interinstitucional entre Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, SEJUSP, PMMG, PCMG, Sedese, SES e Secretaria de Estado de Educação, para a adoção de ações de fomento à implementação da escuta especializada e do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em Minas Gerais.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Em 1/8/22, a Sedese informou que já existe levantamento de dados relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado com vistas a subsidiar as políticas públicas afetas à temática. A Secretaria analisa as informações dos bancos de dados do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - Sipia, do banco de dados da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e do Disque 100. A Sedese destacou o Painel Epidemiológico de Violência da Secretaria de Estado de Saúde que contém informações sobre violências cometidas em Minas Gerais, dentre elas, a violência sexual, com recorte de gênero, idade, raça, relação com o violador, entre outros. Tais dados são públicos e disponibilizados em nível municipal, contemplando um apanhado histórico desde o ano de 2010.

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Em 4/8/22, o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal - PRF - informou sobre a evolução histórica do ensino da PRF e afirmou que o Curso de Formação de Docentes apesar de não possuir a disciplina Direitos Humanos, tem trabalhado a temática de maneira transversal em todas as disciplinas e ações de capacitação. Contudo, não prestou as informações solicitadas neste RQN.

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública

No dia 19/8/22, a Polícia Rodoviária Federal - PRF respondeu que a Portaria DG/PRF Nº 456/2022 tinha o objetivo de promover a reorganização das competências e atribuições das Comissões Regionais de Direitos Humanos em bases descentralizadas no âmbito da PRF, na busca de maior eficiência nas ações da administração pública. Informou que houve o deslocamento das atribuições dessas Comissões às diferentes estruturas dentro da instituição, a depender da relação temática e sua correspondência e que, apesar de tais mudanças, nenhuma atribuição antes desenvolvida por tais Comissões deixou de ser tratada pela PRF.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

No dia 1º/8/22, a Sedese pontuou que valoriza a solicitação em epígrafe e compreende a relevância da formação das crianças e dos adolescentes para a prevenção a diversas violências sofridas por esse público, em especial, ao abuso e à exploração sexual. Assim, fomentará junto às Secretarias de Estado de Educação e de Saúde discussão para viabilizar a realização de eventos visando debater o tema junto aos adolescentes mineiros. Porém, as capacitações só poderão ser iniciadas a partir de 2022 em função das vedações do período eleitoral.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

No dia 1º/8/22, a Sedese informou que campanhas e formações voltadas para o enfrentamento à violência sexual já são realizadas, por exemplo, através de webinários, cartilhas técnicas e textos orientadores e temáticos. Está em tramitação interna no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais um projeto de campanha sobre violência contra as crianças e os adolescentes do Estado, que inclui a violência sexual. Também está em vias de contratação pela Sedese, em nível estadual, uma formação dos conselheiros tutelares e de direitos sobre o enfrentamento à violência sexual. A Sedese pontuou que parte do papel da Subsecretaria de Direitos Humanos no que se refere à pauta em apreço não resulta necessariamente em implicações orçamentárias, ainda que essencial ao enfrentamento à violência sexual. Como exemplo citou o Acordo de Cooperação Técnica entre a PCMG e a Secretaria de Estado de Saúde - SES - para articular a implantação do registro de informações, coleta de vestígios e cadeia de custódia nos serviços de referência da rede de atenção às pessoas em situação de violência sexual credenciadas ao SUS (hospitais e maternidades), visando oferecer atendimento humanizado, emergencial, integral e multidisciplinar, no âmbito do Estado. Citou também o Termo de Cooperação Interinstitucional firmado entre Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, SEJUSP, PMMG, PCMG, Sedese, SES e Secretaria de Estado de Educação, para a adoção de ações integradas de fomento à implementação da escuta especializada e do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em Minas Gerais. Ressaltou também que importantes projetos direcionados ao enfrentamento às violências são apoiados financeiramente por meio do Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA.

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Em 21/7/2022 o Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais encaminhou resposta informando que instalou as "Salas de Depoimento Especial" nas cidades de Alfenas, Araxá, Belo Horizonte, Campo Belo, Divinópolis, Guaxupé, Juiz de Fora, Lavras, Poços de Caldas, Ribeirão das Neves, Três Corações, Varginha e Januária, e que há previsão de instalação dessas salas em outros municípios (Itabira, Almenara, Ipatinga, Juatuba, Manhuaçu, Nova Lima, Pirapora, São Lourenço, Capelinha, Lagoa Santa, Pompéu e Itabirito). Nos termos do requerimento, a Polícia, em iniciativa conjunta com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, apresentou em abril o Manual Escuta Protegida da PCMG, que tem o fim de estabelecer o procedimento operacional padrão para a escuta protegida a ser realizada nas Delegacias de Polícia. Outra ação mencionada pelo Chefe da Polícia refere-se à divulgação do curso EAD "A Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes:Escuta Especializada e Depoimento Especial", realizado pela ACADEPOL e destinado à capacitação dos servidores da PCMG, em conformidade com a Lei nº 13.431/2017. O Chefe da Polícia Civil destacou que para que a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, localizada em Belo Horizonte, pudesse prestar um melhor atendimento à população mineira, seria essencial a destinação de emendas parlamentares para a aquisição de nove viaturas caracterizadas, uma viatura descaracterizada e cinco computadores para a referida unidade. *Providências já tinham sido tomadas quando do envio do requerimento.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Em 1º/8/22, a Sedese informou que está sendo estabelecida parceria com a Fundação João Pinheiro para a capacitação dos conselhos tutelares mineiros com relação a temas como a violência sexual, a escuta especializada e outras questões relacionadas ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. Além disso, a Coordenadoria Estadual de Políticas dos Direitos das Crianças e Adolescentes promove anualmente capacitações, distribuição de material formativo e informativo sobre a temática, com o objetivo de formar e mobilizar conselhos tutelares e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para a atuação preventiva e proativa no combate à violência contra crianças e adolescentes. Porém, as capacitações só poderão ser inciadas a partir de novembro de 2022 devido as vedações do período eleitoral. A Secretaria informou ainda que a Subsecretaria de Direitos Humanos ao longo dos últimos anos tem promovido apoio técnico aos municípios mineiros, com articulação com os Fóruns e Colegiados, bem como com a rede de proteção da criança e do adolescente, na produção e divulgação de documentos de orientação ao atendimento de crianças e adolescentes, além de participar ativamente dos eventos institucionais promovidos por esses espaços de participação e diálogo social.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

No dia 1º/8/22, a Sedese informou que a Subsecretaria de Direitos Humanos da Pasta, por meio da Coordenadoria Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizará a interlocução com os representantes da Polícia Rodoviária Federal, para viabilizar parceria visando o acesso aos dados do "Projeto Mapear 2022", desta instituição.