Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Em ofício datado de 08/07/2025, o CES-MG esclarece que o conselho é composto por 50% de representantes de entidades e movimentos representativo dos usuários, 25% de representantes dos trabalhadores da saúde e 25% de representantes do governo e prestadores de serviços privados. Informa ainda a norma pertinente e aponta que o conselho realiza editais de chamamento público em que a seleção observa o princípio da paridade e que os representantes dos atingidos por barragens podem participar em condições de igualdade com os demais.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Por meio de ofício de 28/7/2025, a SES encaminhou memorandos elaborados por órgãos de suas Subsecretarias de Redes de Atenção à Saúde (SUBRAS) e de Vigilância em Saúde (SUBVS), que relatam suas ações na temática do requerimento. Assim, no âmbito da SUBRAS: - a Coordenação Estadual de Saúde Mental esclareceu que o cuidado em saúde mental é realizado pela Rede de Atenção Psicossocial, de forma ampliada, envolvendo Atenção Primária à Saúde, Centros de Atenção Psicossocial, atendimentos de urgência e emergência, leitos em hospital geral, entre outras ações; - a Diretoria de Promoção da Saúde e Políticas de Equidade relatou iniciativas, repasses e visitas aos municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Brumadinho que possuem populações indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, e recomendou consulta sobre as ações de atenção primária à saúde indígena, de competência da União, ao Distrito Sanitário Especial Indígena Minas Gerais e Espírito Santo. Já a Diretoria de Vigilância em Saúde Ambiental e do Trabalhador, da SUBVS, registrou que, embora não elabore as linhas de cuidado solicitadas no requerimento, contribui para as discussões relacionadas ao tema, participando de grupos de trabalho e da construção de documentos técnicos norteadores, como o Protocolo de Assistência à Saúde aos Casos de Exposição a Substâncias Químicas Decorrentes da Atividade Minerária no Âmbito do SUS.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Órgão: Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Em ofício datado de 08/07/2025, a SES informa que aprovou a criação de grupo de trabalho em caráter temporário para a elaboração de Plano Estadual para a atenção integral à saúde das populações atingidas por desastres minerários e residentes em regiões mineradoras - Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.835, de 21 de agosto de 2024. A resposta não contempla especificamente a questão dos conselhos de saúde.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em resposta, foi esclarecido que tramitam na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte quatro ações civis públicas, que versam sobre a reparação dos danos causados pelo rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA, da Mina Córrego do Feijão. Informou que em maio de 2019 foi aprovado o Projeto de Avaliação de Necessidades Pós-Desastre do Colapso da Barragem da Mina Córrego do Feijão (Projeto Brumadinho - UFMG), instituído o seu Comitê Técnico-científico e determinada a instauração de um incidente específico para processar os trabalhos realizados no Projeto e as pesquisas foram divididas, considerando as especificidades dos objetos de estudo, com posterior contratação de Subprojetos. Esclareceu, outrossim, que em apenas um dos processos (nº 5071521-44.2019.8.13.0024) está o debate e as decisões gerais relativas ao Projeto. Nesse processo foi realizada audiência de contextualização, oportunidade que foram apresentadas ao juízo as informações sobre o andamento dos Estudos de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico, o histórico dos trabalhos realizados e o planejamento das fases subsequentes. Lembrou que, na audiência de contextualização (16/12/2024), franqueou-se a participação do público em geral mediante cadastramento prévio, observado o limite de 150 pessoas em razão da limitação de espaço. Frizou ainda que está pendente de análise o pedido formulado pelo MPF e pelo MPMG para que sejam agendadas novas audiências de contextualização, para que os responsáveis pelas chamadas periciais e subprojetos, identificados no Anexo XI do Acordo Judicial, apresentem seus resultados e suas possíveis implicações no processo de reparação socioambiental integral. Informou que, para tanto, o juízo está em contato com a Coordenação do Projeto Brumadinho-UFMG para tratar sobre a apresentação dos resultados dos subprojetos já finalizados. Assim, considerando que este requerimento é semelhante ao formulado pelo Ministério Público, será realizada sua juntada aos autos do Processo nº 5067527-71.2020.8.13.0024. Por fim, explicou que após proferida a decisão judicial sobre a questão, será informada à Presidência do TJMG.

Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em resposta, o 48º juiz de direito auxiliar do TJMG, informou que proferiu decisão judicial nos autos de nº 5071521-44.2019.8.13.0024 (evento 24642368), na qual deferiu o pedido formulado pelas Instituições de Justiça e designou audiência de contextualização para que o Projeto Brumadinho UFMG realizasse a apresentação do conhecimento científico produzido pelo Projeto Brumadinho UFMG nos Subprojetos já concluídos. A audiência ocorreu em 25/11/2025, às 8h, auditório do Tribunal Pleno do TJMG, com possibilidade de participação do público em geral, mediante prévio cadastramento. Juntou decisão proferida em 07/11/2025.

Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

O Procurador-Geral de Justiça do MPMG, por intermédio do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (NUCARD), em 19 de janeiro de 2026, informou que, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), protocolou pedido judicial para que os responsáveis pelas chamadas periciais e subprojetos do Projeto Brumadinho-UFMG apresentassem publicamente seus resultados e implicações no processo de reparação. A medida resultou na realização da Audiência de Contextualização em 25 de novembro de 2025, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, onde foram expostos os dados técnicos e a metodologia das pesquisas coordenadas pela UFMG. O órgão ressaltou que a comunicação entre a equipe de peritos, a auditoria AECOM e os órgãos de saúde e meio ambiente foi formalmente autorizada para garantir a transparência e a segurança técnica na avaliação dos danos. Informou, ainda, que o processo SEI 19.16.6293.0052071/2025-63 monitora as obrigações de fazer da Vale S.A., incluindo o cronograma de implementação das medidas decorrentes dos estudos de risco à saúde. Atualmente, o MPMG acompanha a transição da execução dos estudos para a empresa ERM Brasil Ltda. e a entrega dos dados brutos da Fase I, anteriormente retidos pelo Grupo EPA sob alegação de restrições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em sua resposta, a Semad informa que o acompanhamento da recuperação da porção mineira da bacia do Rio Doce e do Rio do Paraopeba, previsto nos instrumentos jurídicos firmados entre Estado e os poluidores-pagadores (Acordo de Recuperação Integral da Bacia do Rio Paraopeba- fev./2021 e Novo Acordo para Reparação Integral e Definitiva da Bacia do Rio Doce -out./2024) compreendem a averiguação de dados por auditorias independentes, subsídio técnico para estabelecimento de diretrizes e ações fiscalizatórias pelos órgãos de Estado, bem como instâncias decisórias dos pactuantes dos acordos. Assim, esclarece que os monitoramentos da qualidade da água, solo e ar em execução nos Rios Doce e Paraopeba seguem as etapas de averiguação de confiabilidade dos dados/resultados apresentados pelos poluidores-pagadores. Por fim, a Semad destaca que os monitoramentos em curso são públicos e apresenta os links para acesso das análises da qualidade da água, ar e solo realizados.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Em resposta, a SES explicou que a demanda está alinhada com as ações já em execução no âmbito do projeto "Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - Bacia do Paraopeba", que atende aos municípios de Betim, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, Morada Nova de Minas, Pará de Minas, Pompéu, São Joaquim de Bicas e Três Marias, e abrangem outros municípios da região atingida pelo rompimento da barragem de Brumadinho. Esclareceu que os municípios constantes do acordo judicial que não possuem RAPS serão contemplados pelo Projeto "Incremento temporário para fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial nos municípios atingidos para garantir o acolhimento e o atendimento da população afetada na Atenção Primária de Saúde. O projeto, acrescentou, terá como objetivo o incremento financeiro destinado a contratação de equipe complementarem saúde mental na atenção Primária à Saúde para os municípios de Abaeté, Biquinhas, Caetanópolis, Florestal, Fortuna de Minas, Maravilha, Mário Campos, Paineiras, Papagaios, Paraopeba, Pequi, São José da Varginha e São Gonçalo do Abaeté. Além disso, especificou detalhadamente o escopo de ações do projeto. E, por fim, informou que os municípios já estão em fase de execução dos planos de trabalho, com envio de relatórios quadrimestrais à SES-MG para monitoramento. Apresentou nota técnica atualizada sobre o projeto de aporte de recursos financeiros para incremento temporário de custeio, manutenção e ampliação da oferta de assistência nos serviços da RAPS.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Em sua resposta, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - esclarece que o Acordo Judicial de Reparação - AJR -, homologado em 4/2/21, tem por objetivo a reparação dos danos difusos e coletivos decorrentes do rompimento da barragem da empresa Vale S.A. no Município de Brumadinho. A Seplag informa que o AJR estabeleceu que a alocação de recursos destinados à reparação socioeconômica da região atingida - Anexos I.3 e I.4 - seria orientada por consulta popular. Esse processo de consulta popular contou com a participação direta das comunidades, com o suporte de suas Assessorias Técnicas Independentes, e das prefeituras dos 26 municípios reconhecidos como atingidos. As proposições passaram por votação individual dos cidadãos, e os projetos priorizados foram detalhados pela Vale S.A. e tiveram a sua conformidade legal, técnica, financeira e gerencial avaliadas pela Auditoria Socioeconômica Independente da Fundação Getúlio Vargas. A Seplag aponta que 6 projetos na área da saúde já foram concluídos e outros 30 projetos estão em andamento entre os 26 municípios atingidos, com destaque para a construção, reforma e equipagem de unidades básicas de saúde, unidades de terapia intensiva, centros de fisioterapia e para a aquisição de veículos de suporte. As iniciativas representam um investimento de mais de R$ 640 mihões na área da saúde local e regional e podem ser acompanhadas pelo portal: https://www18.fgv.br/projetorioparaopeba/ A Seplag ressalta que o Município de Brumadinho conta com estrutura assistencial implementada em resposta emergencial ao desastre, em continuidade ao Termo de Pactuação de Atos firmado com a Vale S.A. imediatamente após o rompimento da barragem, por meio do qual a empresa é responsável por custear ações executadas pela Prefeitura de Brumadinho vinculadas ao Sistema Único de Saúde, com ênfase na Atenção Primária à Saúde, e ao Sistema Único de Assistência Social, com ênfase na Rede de Atenção Psicossocial. Ademais, o AJR prevê para os demais 25 municípios atingidos a execução de três projetos estruturantes na área da saúde: Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde, Promove Minas e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial, orientados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Por fim, a Seplag afirma que pode haver a proposição de novas iniciativas no âmbito dos Anexos I.3 e I.4, desde que cumpridos os critérios técnicos, de participação popular e de disponibilidade financeira. Outra opção é a inclusão de demandas específicas em Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas - Anexo I.1 -, que prevê um valor total de R$ 3 bilhões a serem executados no modelo participativo do AJR e operacionalizado por entidade gestora selecionada em edital público.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

A Secretaria de Estado de Saúde pediu prorrogação do prazo para resposta.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Em ofício datado de 13/8/25, a SES esclarece que já há iniciativas dedicadas à saúde dentro do arcabouço dos anexos 1.3 e 1.4 do Acordo Judicial de Reparação. O anexo 1.3 - dedicado aos municípios da bacia do Rio Paraopeba, exceto Brumadinho - apresenta ações de saúde voltadas para fortalecer a Rede de Atenção à Saúde, com ênfase na atenção primária e na saúde mental, por meio dos seguintes projetos: Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, Promove Minas e Fortalecimento da Atenção Psicossocial. O anexo 1.4 - dedicado ao município de Brumadinho - inclui como iniciativas da saúde: Estruturação da Sala de Urgência, Fortalecimento do Complexo de Saúde, Ações de Fomento à Saúde e Assistência I e II. Ademais, juntamente com o Estado de Minas Gerais, houve a implementação do Complexo Hospitalar de Brumadinho, composto por hospital unidade de pronto atendimento (UPA) e centro de especialidades médicas.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Em ofício datado de 11/07/2025, a SES esclarece que está em processo de formalização do Termo de Cooperação entre a SES e a OPAS para financiar a realização do curso a ser disponibilizado ainda nesse ano na plataforma online da Fiocruz/RJ. O curso de capacitação previsto terá a carga horária de 120 horas, na modalidade EAD, e apresenta os seguintes objetivos: apresentar aos profissionais da assistência da saúde métodos e protocolos voltados ao diagnóstico, tratamento e cuidados de populações expostas a contaminantes químicos; orientar profissionais de vigilância em saúde quanto aos processos de notificação e investigação das fontes de exposição a esses contaminantes; promover a disseminação do conhecimento técnico-científico sobre a caracterização da exposição a metais pesados, subsidiando ações de saúde mais qualificadas e contextualizadas à realidade social, ambiental e demografia local.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Em resposta, os representantes do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e do Governo do Estado de Minas Gerais ressaltaram que o acordo judicial de reparação integral celebrado em 4 de fevereiro de 2021 estabeleceu mecanismos de transparência e participação social no processo de definição e acompanhamento das medidas de reparação. Destacaram os principais instrumentos do acordo, como projetos de demandas das comunidades atingidas, participação social na priorização dos projetos, estudos de risco à saúde humana e risco ecológico, transparência na auditoria ambiental e transparência na auditoria socioeconômica, nos quais houve abertura para participação social e das ATIs.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em sua resposta, a Feam esclarece não ser de sua competência prestar as informações solicitadas, mas ressalta que os dados relativos ao quantitativo populacional nas zonas de autossalvamento, bem como às informações sociodemográficas e de localização, integram a Seção II-Segurança de Pessoas do Plano de Ação de Emergência para Barragens -PAE, cuja análise e aprovação são de responsabilidade do Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais. Dessa forma, a Fundação esclarece que eventuais providências relacionadas à criação do banco de dados solicitado deverão ser direcionadas ao órgão competente. A Feam informa ainda, que no endereço eletrônico da Infraestrutura de Dados Espaciais-IDE Sisema (https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/webgis) são disponibilizadas as camadas das manchas de inundação referentes aos estudos hipotéticos de ruptura das barragens aprovadas pela Feam e suas zonas de autossalvamento, espacializando o território (áreas) de risco das barragens na hipótese de rompimento dessas estruturas. Por fim, a Feam sugere que os dados referentes à condição de saúde da população localizada nessa área, sejam requeridos da secretaria afeta a esse tema.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Em sua resposta, a Secretaria Estadual de Saúde solicita o prolongamento do prazo para responder o requerimento em análise, nos termos da Deliberação nº 2.738/2020, de 08 de abril de 2020.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Órgão: Ministério da Saúde

Em sua resposta o Ministério da Saúde informa que coordena e supervisiona ações de vigilância em saúde ambiental de contaminantes na água, ar e solo, de importância e repercussão na saúde pública, bem como presta assessoria técnica aos estados e municípios. Para esse monitoramento, dois sistemas são utilizados: Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), e Sistema de Informação de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Solo Contaminado (Sissolo). Ademais, esclarece que o acesso às bases de dados dos sistemas é de domínio público e disponibiliza os endereços eletrônicos para busca de informações relacionados ao tema, ressaltando que cabe às vigilâncias estaduais e municipais a atualização periódica das informações nos sistemas, bem como a realização do cadastro de áreas contaminadas. Por fim, o Ministério coloca-se à disposição para atender às solicitações de apoio técnico demandadas e para o estabelecimento de parcerias estratégicas que possam refletir em políticas públicas específicas, voltadas à atenção da saúde da população.