Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Em resposta, a Seplag reconheceu a gravidade do tema e informou que o Poder Executivo estadual, por meio do Decreto nº 47.528, de 2018, regulamentanto a Lei Complementar nº 116, de 2011, estruturou procedimento para acolhimento, registro, apuração e responsabilização dos casos de assédio moral. Informou também sobre a criação, em 2019, da Ouvidoria de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual, no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), o desenvolvimento regular de ações educativas e preventivas, com destaque para a realização anual da Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Assédio Moral, e a incorporação da temática na plataforma de cursos em EAD da Secretaria, visando ampliar o alcance das ações. Assim, a Seplag concluiu que não há, nesse momento, necessidade de composição de grupo de trabalho interintitucional proposto no Requerimento, considerando as ações já em curso, a articulação interinstitucional existente e o cumprimento da legislação vigente. A Sejusp, por sua vez, informou que já existem espaços de rede e comissões/conselhos com essas composições para tratarem da pauta da violência contra a mulher, envolvendo tanto as questões de assédio quanto de violência doméstica. Nesse sentido, citou a Câmara Integrada de Política Para as Mulheres, a REDE MG e o Conselho Estadual da Mulher e destacou a criação recente do Grupo de Intervenção Estratégica - Violência Doméstica (GIE-VD).

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Em resposta ao requerimento, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que está em vigor a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública, prevendo os conceitos fundamentais, a apuração de responsabilidades dos agentes públicos, bem como as penalidades aplicáveis, assim como estabelece a adoção de medidas preventivas e a atuação das comissões de conciliação. A Seplag acrescentou que também encontra-se em vigor e o Decreto nº 47. 528, de 2018, que regulamenta a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, e dispõe sobre procedimentos que operacionalizam a referida lei complementar. A Seplag destacou também a atuação da Ouvidoria de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual e a criação da Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Assédio Moral, instituída pela Lei nº 22.404, de 15 de dezembro de 2016, e realizada anualmente na segunda semana de março, reunindo iniciativas de conscientização acerca do tema. A Seplag, concluiu, então, que diante das iniciativas já em curso, entende que não haveria, até o momento, a necesssidade de composição do grupo de trabalho interinstitucional proposto pelo RQN nº 13.552/2025.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão