RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13550/2025
RQN 13550/2025
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário
de Estado de Governo pedido de informações sobre a avaliação da
aplicabilidade da Lei Complementar 179, de 2024 (Lei Rafaela Drumond),
com indicação das ações e providências efetivamente implementadas para o
cumprimento dessa lei; dos dados estatísticos sobre o número de casos
registrados, as investigações instauradas e as medidas adotadas com base
na referida legislação desde sua entrada em vigor; sobre a divulgação da
lei junto às servidoras e aos servidores e à população em geral, com
vistas a garantir conhecimento dos mecanismos de proteção; enviando-se
relatório sobre a efetividade dessa lei, em que sejam apontados os
resultados alcançados, os desafios enfrentados e as propostas de
aprimoramento, caso existam.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2025
Origem
RQC 16653 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a avaliação da aplicabilidade da Lei Complementar 179, de 2024 (Lei Rafaela Drumond), com indicação das ações e providências efetivamente implementadas para o cumprimento dessa lei; dos dados estatísticos sobre o número de casos registrados, as investigações instauradas e as medidas adotadas com base na referida legislação desde sua entrada em vigor; sobre a divulgação da lei junto às servidoras e aos servidores e à população em geral, com vistas a garantir conhecimento dos mecanismos de proteção; enviando-se relatório sobre a efetividade dessa lei, em que sejam apontados os resultados alcançados, os desafios enfrentados e as propostas de aprimoramento, caso existam.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2025
Origem
RQC 16653 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a avaliação da aplicabilidade da Lei Complementar 179, de 2024 (Lei Rafaela Drumond), com indicação das ações e providências efetivamente implementadas para o cumprimento dessa lei; dos dados estatísticos sobre o número de casos registrados, as investigações instauradas e as medidas adotadas com base na referida legislação desde sua entrada em vigor; sobre a divulgação da lei junto às servidoras e aos servidores e à população em geral, com vistas a garantir conhecimento dos mecanismos de proteção; enviando-se relatório sobre a efetividade dessa lei, em que sejam apontados os resultados alcançados, os desafios enfrentados e as propostas de aprimoramento, caso existam.
Indexação
Tramitação
09/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 33. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 11/9/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 33. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 11/9/2025.