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  • Aos direitos e deveres dos servidores públicos civis e militares.
  • Aos quadros de pessoal dos órgãos do governo.
  • À prestação e concessão de serviços públicos, como os de água e luz.
  • Ao direito administrativo em geral.

Saiba mais sobre as competências da Administração Pública no artigo 102 do Regimento Interno.

Reuniões e visitas

Reuniões e visitas

17 jun 2025 14:00
Realizada
Audiência Pública
Comissão de Administração Pública
13ª Reunião Ordinária
Local:Plenarinho IV

Debater o Projeto de Lei nºs 3.734/2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - e dá outras providências; e o Projeto de Lei nº 3.735/2025, também do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemg - e dá outras providencias, ambos para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG.

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Notícias da Comissão de Administração Pública

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Participação do Estado na Codemig pode valer R$ 35 bilhões
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Prestação de Contas - Parlamentares questionam planos do Governo para adesão ao Propag
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09/06/2025
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