Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando sanção
Altera a Lei nº 20.802, de 26 de julho de 2013, que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – FEPJ. (Dispõe sobre transferência do superávit financeiro global do FEP ao Tesouro Estadual.)
Autoria: Governador do Estado
Situação: LEI 25642 2025 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador do Estado
Situação: LEI 25490 2025 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado, do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado e do Tribunal de Justiça Militar do Estado.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 24429 2023 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 23593 2020 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23098 2018 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22617 2017 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e o remanejamento de recursos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o Fundo Financeiro de Previdência.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22281 2016 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 21712 2015 - Lei Ordinária
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO.
Autoria: GOVERNADOR ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR
Situação: LEI 21529 2014 - LEI ORDINÁRIA
