PL PROJETO DE LEI 3662/2016
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do
Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e o
remanejamento de recursos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais para o Fundo Financeiro de Previdência.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22281 2016 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22281 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2016
Origem
MSG 165 de 2016
Proposição de Lei PRL 23220 2016
Proposições anexadas
MSG 188 de 2016
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo Crédito Suplementar, Fundo Especial, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIP). Emenda 1 (art. 5) (mensagem): Alteração, Quantitativo, Crédito Suplementar. Emenda 2 (art. 6) (mensagem): Alteração, Remanejamento, Dotação Orçamentária. Emenda 1 (Plenário): Obrigatoriedade, Utilização, Crédito Suplementar, Destinação, Pessoal.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2016
Origem
MSG 165 de 2016
Proposição de Lei PRL 23220 2016
Proposições anexadas
MSG 188 de 2016
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo Crédito Suplementar, Fundo Especial, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIP). Emenda 1 (art. 5) (mensagem): Alteração, Quantitativo, Crédito Suplementar. Emenda 2 (art. 6) (mensagem): Alteração, Remanejamento, Dotação Orçamentária. Emenda 1 (Plenário): Obrigatoriedade, Utilização, Crédito Suplementar, Destinação, Pessoal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
02/09/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22281 publicada no Diário do Executivo em 3/9/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22281 publicada no Diário do Executivo em 3/9/2016.
25/08/2016
Ofício 1997 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23220 2016 para sanção. Data do envio: 25/8/2016. Data máxima para sanção: 16/9/2016. Proposição de lei publicada no DL em 26/8/2016, pág 23.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1997 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23220 2016 para sanção. Data do envio: 25/8/2016. Data máxima para sanção: 16/9/2016. Proposição de lei publicada no DL em 26/8/2016, pág 23.
24/08/2016
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2016, pág 97.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2016, pág 97.
24/08/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
23/08/2016
Aprovado em turno único, com as Emendas 2 e 3. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Antônio Jorge - Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão - Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres - Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 2 e 3: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado - Fábio Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho - Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 0 votos a favor, 40 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/8/2016, pág 31 e 32. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 23/8/2016.
Plenário
Aprovado em turno único, com as Emendas 2 e 3. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Antônio Jorge - Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão - Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres - Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 2 e 3: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado - Fábio Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho - Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 0 votos a favor, 40 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/8/2016, pág 31 e 32. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 23/8/2016.
18/08/2016
Turno Único. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do art 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com as Emendas 2 e 3 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/8/2016, pág 64.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do art 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com as Emendas 2 e 3 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/8/2016, pág 64.
18/08/2016
Turno Único. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
09/08/2016
Turno Único. Apresentada a seguinte Emenda: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 10/8/2016, pág 41.
Plenário
Turno Único. Apresentada a seguinte Emenda: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 10/8/2016, pág 41.
02/08/2016
Decisão da Presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam seja prorrogado até o dia 17/8/2016 o prazo para recebimento de emendas a este Projeto de Lei, do governador do Estado. Novo prazo para apresentação de Emendas: Até 17/8/2016. Decisão publicada no DL em 5/8/2016, pág 48.
Plenário
Decisão da Presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam seja prorrogado até o dia 17/8/2016 o prazo para recebimento de emendas a este Projeto de Lei, do governador do Estado. Novo prazo para apresentação de Emendas: Até 17/8/2016. Decisão publicada no DL em 5/8/2016, pág 48.
28/06/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 4. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na FFO em 30/6/2016. Prazo para apresentação de Emendas: Até 2/8/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 4. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na FFO em 30/6/2016. Prazo para apresentação de Emendas: Até 2/8/2016.