Lei nº 21.529, de 16/12/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO
ESTADO EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
JUDICIÁRIO.
Origem
Fonte
Indexação
Assunto Geral CRÉDITO.
PL PROJETO DE LEI 5327/2014
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2014 PÁG. 1 COL. 2
Indexação
Assunto Geral CRÉDITO.
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