Lei nº 23.098, de 30/08/2018
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado e do Fundo Especial do
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Origem
Fonte
Indexação
Assunto Geral Crédito
Fundo Estadual
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
PL PROJETO DE LEI 5329/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2018 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Assunto Geral Crédito
Fundo Estadual
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
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