PL PROJETO DE LEI 5741/2026
PL 5741/2026
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Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica.
Situação atual:
Aguardando sanção
1 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando sanção
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026
Origem
MSG 274 de 2026
Proposição de Lei PRL 27012 2026
Proposições relacionadas
MSG 274 de 2026
Proposições anexadas
MSG 279 de 2026
MSG 281 de 2026
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Altera o limite do valor da autorização de crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas para R$39.951.019,72, bem como autoriza a abertura de crédito suplementar ao Tribunal de Justiça, até o valor de R$71.670.000,00, para atender a despesas de Pessoal e Encargos Sociais. Também promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, especificando na ementa os órgãos favorecidos.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026
Origem
MSG 274 de 2026
Proposição de Lei PRL 27012 2026
Proposições relacionadas
MSG 274 de 2026
Proposições anexadas
MSG 279 de 2026
MSG 281 de 2026
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Altera o limite do valor da autorização de crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas para R$39.951.019,72, bem como autoriza a abertura de crédito suplementar ao Tribunal de Justiça, até o valor de R$71.670.000,00, para atender a despesas de Pessoal e Encargos Sociais. Também promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, especificando na ementa os órgãos favorecidos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
17/07/2026
Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27012 2026 para sanção. Data do envio: 17/7/2026. Data máxima para sanção: 7/8/2026. Proposição de lei publicada no DL em 18/7/2026, pág 45.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27012 2026 para sanção. Data do envio: 17/7/2026. Data máxima para sanção: 7/8/2026. Proposição de lei publicada no DL em 18/7/2026, pág 45.
15/07/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
15/07/2026
Redação Final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/7/2026, pág. 185.
Comissão de Redação
Redação Final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/7/2026, pág. 185.
15/07/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
15/07/2026
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Redação.
08/07/2026
Turno Único Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 106.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 106.
08/07/2026
Ofício do Tribunal de Justiça, encaminhando expediente para instruir a tramitação do Projeto de Lei, que trata da abertura de crédito adicional mediante remanejamento no orçamento desse tribunal, relativamente à Unidade Orçamentária 1031 – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 189.
Plenário
Ofício do Tribunal de Justiça, encaminhando expediente para instruir a tramitação do Projeto de Lei, que trata da abertura de crédito adicional mediante remanejamento no orçamento desse tribunal, relativamente à Unidade Orçamentária 1031 – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 189.
28/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
27/05/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 165. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Proposição recebida na FFO em 28/5/2026. Prazo para apresentação de emendas: Até 17/6/2026.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 165. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Proposição recebida na FFO em 28/5/2026. Prazo para apresentação de emendas: Até 17/6/2026.