PL PROJETO DE LEI 5741/2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 26037 2026 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 26037 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026
Origem
MSG 274 de 2026
Proposição de Lei PRL 27012 2026
Proposições relacionadas
MSG 274 de 2026
Proposições anexadas
MSG 279 de 2026
MSG 281 de 2026
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Altera o limite do valor da autorização de crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas para R$39.951.019,72, bem como autoriza a abertura de crédito suplementar ao Tribunal de Justiça, até o valor de R$71.670.000,00, para atender a despesas de Pessoal e Encargos Sociais. Também promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, especificando na ementa os órgãos favorecidos.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026
Origem
MSG 274 de 2026
Proposição de Lei PRL 27012 2026
Proposições relacionadas
MSG 274 de 2026
Proposições anexadas
MSG 279 de 2026
MSG 281 de 2026
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Altera o limite do valor da autorização de crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas para R$39.951.019,72, bem como autoriza a abertura de crédito suplementar ao Tribunal de Justiça, até o valor de R$71.670.000,00, para atender a despesas de Pessoal e Encargos Sociais. Também promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, especificando na ementa os órgãos favorecidos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
06/08/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 26037 publicada no Diário do Executivo em 7/8/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 26037 publicada no Diário do Executivo em 7/8/2026.
17/07/2026
Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27012 2026 para sanção. Data do envio: 17/7/2026. Data máxima para sanção: 7/8/2026. Proposição de lei publicada no DL em 18/7/2026, pág 45.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27012 2026 para sanção. Data do envio: 17/7/2026. Data máxima para sanção: 7/8/2026. Proposição de lei publicada no DL em 18/7/2026, pág 45.
15/07/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
15/07/2026
Redação Final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/7/2026, pág. 185.
Comissão de Redação
Redação Final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/7/2026, pág. 185.
15/07/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
15/07/2026
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: 53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/7/2026, pág 45. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: 53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/7/2026, pág 45. À Comissão de Redação.
08/07/2026
Turno Único Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 106.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 106.
08/07/2026
Ofício do Tribunal de Justiça, encaminhando expediente para instruir a tramitação do Projeto de Lei, que trata da abertura de crédito adicional mediante remanejamento no orçamento desse tribunal, relativamente à Unidade Orçamentária 1031 – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 189.
Plenário
Ofício do Tribunal de Justiça, encaminhando expediente para instruir a tramitação do Projeto de Lei, que trata da abertura de crédito adicional mediante remanejamento no orçamento desse tribunal, relativamente à Unidade Orçamentária 1031 – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 189.
28/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
27/05/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 165. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Proposição recebida na FFO em 28/5/2026. Prazo para apresentação de emendas: Até 17/6/2026.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 165. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Proposição recebida na FFO em 28/5/2026. Prazo para apresentação de emendas: Até 17/6/2026.