Lei nº 21.712, de 02/07/2015
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Tribunal de Justiça, do Fundo Especial do Poder
Judiciário e do Tribunal de Justiça Militar.
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Assunto Geral Crédito.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/07/2015 Pág. 1 Col. 1
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