Requer seja encaminhado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB – e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – pedido de providências para a extinção ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente à Certidão de Dívida Ativa nº 60824001169-84, originado de cobrança indevida de Imposto Territorial Rural – ITR – sobre o território tradicionalmente ocupado pela Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeira, em Almenara; para a exclusão da citada comunidade e de sua entidade representativa, a Associação Quilombola da Comunidade Marobá dos Teixeira, registrada sob o nº 11.899.828/0001-40 no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ –, do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin – e de quaisquer outros cadastros restritivos de devedores da União; e para a anotação da condição de isenção tributária no Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir – e nos demais sistemas correlatos (Cnir e SNCR), reconhecendo-se a incidência do art. 3º-A da Lei nº 9.393, de 1996, com a redação conferida pela Lei nº 13.043, de 2014.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - relativo à transmissão "causa mortis" de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte às vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho.

Autoria: Deputado Adalclever Lopes (PSD)

Situação: LEI 25626 2025 - Lei Ordinária

Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3732/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25359 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a previsão de publicação de editais, com o advento da Lei 25144, de 2025, para a implementação das transações tributárias, que facilitam aos contribuintes a regularização de débitos originados de tributos estaduais, visando garantir melhores condições de pagamento.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado