Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3732/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25359 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a previsão de publicação de editais, com o advento da Lei 25144, de 2025, para a implementação das transações tributárias, que facilitam aos contribuintes a regularização de débitos originados de tributos estaduais, visando garantir melhores condições de pagamento.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização de créditos em precatórios para pagamento, compensação, transação e parcelamento com débitos inscritos em dívida ativa.

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Altera a Lei 14699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei 13470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei 14062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências. (Altera, de 4.723 para 7.000 Ufemgs, o limite de valor bruto de demanda judicial considerado como crédito de pequeno valor.)

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão