Projeto de Lei Nº 3732/2025
Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.
1 a favor7 contra
Inicio das opiniões: 08/05/2025
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Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.
1 a favor7 contra
Inicio das opiniões: 08/05/2025
Participações encerradas.
Cristiana
Belo Horizonte/MG03/06/2025 às 17:25
Minas não está à venda.
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