RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13331/2025
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de
informações sobre a previsão de publicação de editais, com o advento da
Lei 25144, de 2025, para a implementação das transações tributárias,
que facilitam aos contribuintes a regularização de débitos originados de
tributos estaduais, visando garantir melhores condições de pagamento.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a previsão de publicação de editais, com o advento da Lei 25144, de 2025, para a implementação das transações tributárias, que facilitam aos contribuintes a regularização de débitos originados de tributos estaduais, visando garantir melhores condições de pagamento.
Proposições relacionadas
RQN 11136 de 2025
Indexação
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a previsão de publicação de editais, com o advento da Lei 25144, de 2025, para a implementação das transações tributárias, que facilitam aos contribuintes a regularização de débitos originados de tributos estaduais, visando garantir melhores condições de pagamento.
Proposições relacionadas
RQN 11136 de 2025
Indexação
Tramitação