Projeto de Lei Nº 3755/2025
Institui a política de fomento à conectividade e telefonia celular no Estado e altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Institui a política de fomento à conectividade e telefonia celular no Estado; autoriza a utilização de crédito de ICMS por estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço e produtor rural pessoa jurídica que investirem na universalização de acesso a serviços de telecomunicação celular de quarta geração ou superior; e concede crédito outorgado para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, nas localidades mineiras ainda não atendidas pelo Serviço Móvel Pessoal.)
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Institui a política de fomento à conectividade e telefonia celular no Estado e altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Institui a política de fomento à conectividade e telefonia celular no Estado; autoriza a utilização de crédito de ICMS por estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço e produtor rural pessoa jurídica que investirem na universalização de acesso a serviços de telecomunicação celular de quarta geração ou superior; e concede crédito outorgado para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, nas localidades mineiras ainda não atendidas pelo Serviço Móvel Pessoal.)
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