AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Situação: LEI 20928 2013 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$62.509.688,00 AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Situação: LEI 20466 2012 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: GOVERNADOR ALBERTO PINTO COELHO

Situação: LEI 19723 2011 - LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADAPTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ÀS INOVAÇÕES TRAZIDAS EM MATÉRIA DE CONSTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELAS EMF 3 1993 E EMF 45 2004).

Autoria: DEPUTADO DUARTE BECHIR (PMN), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO DELVITO ALVES (PTB), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSL), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSL), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO LUIZ CARLOS MIRANDA (PDT), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT), DEPUTADO LEONARDO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (PTC), DEPUTADO FÁBIO CHEREM (PSL), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB), DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PHS), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PPS) e DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM)

Situação: EMC 88 2011 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO

ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Autoria: DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB), DEPUTADO CARLOS GOMES (PT), DEPUTADO DELVITO ALVES (PTB), DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO ADEMIR LUCAS (PSDB), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ALBERTO PINTO COELHO (PP), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO ANTÔNIO GENARO (PSC), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO CHICO UEJO (PSB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DINIS PINHEIRO (PSDB), DEPUTADO DJALMA DINIZ (PPS), DEPUTADO DOUTOR RINALDO (PSL), DEPUTADO DOUTOR RONALDO (PDT), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO ELMIRO NASCIMENTO (DEM), DEPUTADO EROS BIONDINI (PTB), DEPUTADO FÁBIO AVELAR (PSC), DEPUTADO GETÚLIO NEIVA (PMDB), DEPUTADO GIL PEREIRA (PP), DEPUTADA GLÁUCIA BRANDÃO (PPS), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM), DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADO JUAREZ TÁVORA (PV), DEPUTADO LEONARDO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PPS), DEPUTADO PADRE JOÃO (PT), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO PINDUCA FERREIRA (PP), DEPUTADO RÊMOLO ALOISE (PSDB), DEPUTADO RONALDO MAGALHÃES (PV), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO RUY MUNIZ (DEM), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO VANDERLEI JANGROSSI (PP), DEPUTADO WALTER TOSTA (PMN), DEPUTADO ZÉ MAIA (PSDB) e DEPUTADO WANDER BORGES (PSB)

Situação: EMC 84 2010 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO