Lei nº 20.841, de 05/08/2013
CRIA CARGOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO ESPECÍFICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG -, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AUXILIARES, COM DIFERENTES PADRÕES E QUANTITATIVOS DEFINIDOS. ALTERA ANEXO DA LEI ESTADUAL SOBRE O MESMO TEMA. ESTABELECE QUE AS DESPESAS DECORRENTES SERÃO CUSTEADAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FISCAL APLICÁVEL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO ESPECÍFICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG -, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AUXILIARES, COM DIFERENTES PADRÕES E QUANTITATIVOS DEFINIDOS. ALTERA ANEXO DA LEI ESTADUAL SOBRE O MESMO TEMA. ESTABELECE QUE AS DESPESAS DECORRENTES SERÃO CUSTEADAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FISCAL APLICÁVEL.
Documentos
