PL PROJETO DE LEI 3587/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20841 2013 - LEI ORDINÁRIA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20841 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2012
Origem
OPJ 6 de 2012
Proposição de Lei PRL 21725 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA, TRANSFORMA E REORGANIZA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVOS NO QUADRO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG -, DEFINE PADRÕES REMUNERATÓRIOS E ATUALIZA A ESTRUTURA DE CARREIRA. ESTABELECE REGRAS DE REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES, CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E ATIVIDADE PENOSA, VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E DIRETRIZES PARA PROGRAMAS DE ESTÁGIO, ALÉM DE PREVER REGULAMENTAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Legislação citada LEI 16180 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18800 2010 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2012
Origem
OPJ 6 de 2012
Proposição de Lei PRL 21725 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA, TRANSFORMA E REORGANIZA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVOS NO QUADRO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG -, DEFINE PADRÕES REMUNERATÓRIOS E ATUALIZA A ESTRUTURA DE CARREIRA. ESTABELECE REGRAS DE REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES, CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E ATIVIDADE PENOSA, VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E DIRETRIZES PARA PROGRAMAS DE ESTÁGIO, ALÉM DE PREVER REGULAMENTAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Legislação citada LEI 16180 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18800 2010 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
05/08/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20841 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/8/2013.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20841 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/8/2013.
11/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1697 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21725 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 15/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 5/8/2013.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1697 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21725 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 15/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 5/8/2013.
10/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 77.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 77.
04/07/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 17. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2013.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 17. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2013.
11/06/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2013, PÁG 40.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2013, PÁG 40.
11/06/2013
REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA, SOLICITANDO A INVERSÃO DA PREFERÊNCIA, DE MODO QUE O PROJETO ORIGINAL SEJA APRECIADO ANTES DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO O PROJETO. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 8. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 13/6/2013, PÁG 28. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/6/2013.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA, SOLICITANDO A INVERSÃO DA PREFERÊNCIA, DE MODO QUE O PROJETO ORIGINAL SEJA APRECIADO ANTES DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO O PROJETO. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 8. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 13/6/2013, PÁG 28. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/6/2013.
04/06/2013
RETIRADO DA PAUTA POR ACORDO DA TOTALIDADE DO COLÉGIO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/6/2013, PÁG 24.
Plenário
RETIRADO DA PAUTA POR ACORDO DA TOTALIDADE DO COLÉGIO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/6/2013, PÁG 24.
15/05/2013
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DA DEP. MARIA TEREZA LARA.
Plenário
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DA DEP. MARIA TEREZA LARA.
08/05/2013
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2013, PÁG 126.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2013, PÁG 126.
18/12/2012
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
18/12/2012
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/12/2012, PÁG 10. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDAS DE 1 A 8. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/12/2012, PÁG 10. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 18/12/2012.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/12/2012, PÁG 10. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDAS DE 1 A 8. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/12/2012, PÁG 10. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 18/12/2012.
13/12/2012
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
Plenário
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
12/12/2012
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
Plenário
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
06/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2012, PÁG 176.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2012, PÁG 176.
06/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2012, PÁG 175. RECEBIDO NA FFO EM 6/12/2012.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2012, PÁG 175. RECEBIDO NA FFO EM 6/12/2012.
05/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
04/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. ADALCLEVER LOPES.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. ADALCLEVER LOPES.
04/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2012, PÁG 41. RECEBIDO NA APU EM 4/12/2012.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2012, PÁG 41. RECEBIDO NA APU EM 4/12/2012.
26/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
21/11/2012
PUBLICADO NO DL EM 23/11/2012, PÁG 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/11/2012.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 23/11/2012, PÁG 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/11/2012.