PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/2015
PLC 21/2015
Agora
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Altera a Lei Complementar 61, de 12 de julho de 2001, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que
dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado, e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PLC 55 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 2897 de 2017
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU DCC FFO.
Indexação
Resumo Propõe ampliar as competências do Procon-MG, órgão do Ministério Público, dando-lhe maior poder de ação na defesa dos direitos dos consumidores. Entre as novas atribuições estão a possibilidade de expedir notificações aos fornecedores, promover conciliações em casos de superendividamento, aplicar medidas corretivas e sanções como multas diárias, e tornar suas decisões executivas, inclusive na esfera judicial.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PLC 55 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 2897 de 2017
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU DCC FFO.
Indexação
Resumo Propõe ampliar as competências do Procon-MG, órgão do Ministério Público, dando-lhe maior poder de ação na defesa dos direitos dos consumidores. Entre as novas atribuições estão a possibilidade de expedir notificações aos fornecedores, promover conciliações em casos de superendividamento, aplicar medidas corretivas e sanções como multas diárias, e tornar suas decisões executivas, inclusive na esfera judicial.
Documentos
Tramitação
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares (redistribuído).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares (redistribuído).
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
28/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
27/06/2017
Primeiro Turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
13/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na APU em 2/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na APU em 2/6/2017.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
07/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/4/2015.