Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

86 projetos encontrados

PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 34/2007

PEC

34/2007 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 77 E REVOGA O PARÁGRAFO SEXTO DO ART. 76 E O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CÂMARA DE LICITAÇÃO E DA CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS, NA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO).

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)

Situação: ARQUIVADO

PL PROJETO DE LEI 865/2003

PL

865/2003 PROJETO DE LEI

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1 DA LEI 14247, DE 4 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS DE QUE TRATA A LEI 13439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO ESTADO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS REFERENTES À MINASCAIXA, AO BEMGE E AO CREDIREAL).

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)

Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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