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PL PROJETO DE LEI 5429/2018

PL

5429/2018 PROJETO DE LEI

Autoriza o Estado a assumir o passivo financeiro das fundações de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 23136 2018 - Lei Ordinária
21 a favor 5 contra
Encerrada
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23136 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/10/2018
Origem Documento MSG 400 de 2018
Proposição de Lei PRL 24072 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Nome Fundação Educacional de Carangola. Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha. Fundação de Ensino Superior de Passos. Fundação Educacional de Ituiutaba. Fundação Cultural Campanha da Princesa. Fundação Educacional de Divinópolis.
Indexação
Dívida Pública
Extinção de Unidade
Fundação Pública Estadual
Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)
Resumo Autorização, Executivo, Encargo, Passivo, Obrigação Financeira, Unidade Administrativa, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Emenda 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1