Lei nº 23.136, de 10/12/2018
Autoriza o Estado a assumir o passivo financeiro das mencionadas
fundações de ensino superior associadas à Universidade do Estado de
Minas Gerais – Uemg – e dá outra providência.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Autorização, Executivo, Apropriação, Encargo, Passivo, Obrigação Financeira, Fundação Pública, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).
Assunto Geral Finanças Públicas.
Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).
Fundação Pública.
PL PROJETO DE LEI 5429/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2018 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
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Resumo Autorização, Executivo, Apropriação, Encargo, Passivo, Obrigação Financeira, Fundação Pública, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).
Assunto Geral Finanças Públicas.
Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).
Fundação Pública.
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